Pela Lei Orgânica do Município, Câmara de Vereadores é obrigada a realizar as sessões. Tática pode prejudicar discussões aprofundadas de projetos importantes
Telma Elorza
O LONDRINENSE
Faltando 20 dias para o fim da 17ª. Legislatura da Câmara Municipal de Londrina, o prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), encaminhou no final da sessão desta quinta-feira (10), uma convocação para que os vereadores – a maioria em fim de mandato – realizem sessões extraordinárias para deliberar, ainda em 2020, sobre 11 projetos de lei.
Pelo artigo 24 em seu parágrafo terceiro da Lei Orgânica do Município, o prefeito pode convocar sessões extraordinárias em caso de urgência e interesse público relevante. Dos 11 listados (veja a relação abaixo), apenas os projetos 124/2020, 133/2020; 134/2020 e 139/2020 seriam urgentes já que mexem diretamente com o orçamento de 2021. Os outros poderiam ficar tranquilamente para serem analisados pela próxima legislatura, com calma e atenção. Veja a relação dos projetos e tire suas conclusões:
1) PL 104/2015 – Dispõe sobre o licenciamento e implantação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação;
2) PL 76/2020 – Transfere área de terra do Município para a Companhia de Habitação de Londrina e autoriza a Cohab-Ld a vender os imóveis destinados aos Mercados Municipais Guanabara, Kennedy, São Luiz e Shangri-lá;
3) PL 124/2020 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Londrina para o exercício financeiro de 2021;
4) PL 133/2020 – Promove alterações em leis orçamentárias municipais para, entre outras coisas, destinar recursos para o Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic);
5) PL 134/2020 – Altera leis orçamentárias para destinar recursos para a construção de capelas mortuárias da Acesf;
6) PL 139/2020 – Altera leis orçamentárias para destinar recursos para limpeza de bocas de lobo;
7) PL 148/2020 – Altera denominações de unidades de Educação Infantil;
8) PL 157/2020 – Permite a venda de imóveis da Caapsml;
9) PL 158/2020 – Institui sistema de previdência complementar dos servidores municipais;
10) PL 159/2020 – Promove mudanças no Plano de Saúde dos servidores municipais;
11) PL 160/2020 – Institui a reforma da previdência municipal.
Os quatro últimos, que mexem diretamente com os servidores municipais e enviados à Câmara, nesta semana, ainda estão sendo analisados pelas comissões e não há parecer sobre nada. Com a pressa do prefeito – que ignorou os problemas da Caapsml durante quatro anos -, os servidores podem ser extremamente prejudicados.
Segundo o professor de Ética e Filosofia Política na Universidade Estadual de Londrina (UEL) Clodomiro José Bannwart Júnior, realizar sessões extraordinárias em tempo exíguo, sobrecarregando o legislativo com pautas sensíveis e que demandam tempo para analisar e debater com os setores envolvidos, como é o caso dos servidores públicos, parece não ser adequado nem prudente. “Para o Executivo, no entanto, é importante ver suas pautas aprovadas por um Legislativo que se despede e no qual praticamente 2/3 dos vereadores deixarão de exercer seus mandatos. É fato que não restará ônus aos vereadores não eleitos quanto às decisões tomadas no apagar das luzes. Além do que, em razão da renovação da Câmara, o prefeito poderá encontrar maior resistência na nova legislatura. Politicamente, ao que parece, o chefe do Executivo tem a intenção de aprovar a maior quantidade possível de suas pautas, sendo beneficiado por uma legislatura que não o deixou na mão, mesmo diante de pautas ruidosas, como foi a do IPTU”, afirma.
Não há hipótese no regimento interno dos projetos não serem votados. Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, os vereadores têm que se programar e convocar sessões extras até votar todos os projetos que o prefeito solicitou ainda este ano, inclusive em fins de semana e feriados. “Só que antes de cada discussão de projeto, os vereadores terão que votar se há urgência e interesse público nessa tramitação “acelerada”, de acordo com a assessoria.
O número de sessões necessárias ainda será definido pela equipe técnica da Câmara, de acordo com a tramitação de cada projeto, já que alguns estão tramitando em urgência e têm prazos diferentes, segundo a assessoria. Ainda não há uma data de início. Como o feriado de ontem foi transferido para esta sexta-feira e o pedido do prefeito foi recebido no fim da sessão, a assessoria só terá respostas só na semana.
Reajuste antes da lei
Antes mesmo que o projeto de lei do plano de saúde fosse protocolado na Câmara, o superintendente da Caapsmel, Marco Antônio Bacarin, encaminhou ao Conselho Administrativo um ofício, datado de 1 de dezembro, solicitação de reajuste do Plano de Saúde em 69,47%. Segundo a presidente do Conselho Administrativo, Rosângela Maria Cebulski, isso é uma prova que já está tudo certo para que o PL seja aprovado. “Protocolei lá na Câmara um ofício indicando a suspeição do projeto”, diz. De acordo com ela, isso é uma tática do prefeito para aprovar tudo porque sabe que, ano que vem, não terá a mesma facilidade que teve nessa legislatura”, disse.
Em uma legislatura que foi totalmente ineficiente em discutir e votar – com calma e tempo – projetos como os que promoveram um aumento absurdo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), permitiram a venda do controle acionário da Sercomtel Telecomunicações por R$0,01, permitiram empréstimos em Euros, entre outros absurdos -, Londrina sai, mais uma vez, perdendo. Que os vereadores sejam conscientes e votem pela não urgência de projetos que precisam ser melhor discutidos. Mas será que terão essa consciência? Que a população fique de olho nessas atitudes e nas próximas.
Foto: Print de sessão da Câmara de Vereadores
