O STJ definiu que os planos de saúde devem cobrir despesas com complicações em cirurgias estéticas,contratadas de forma privada.
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Uma companhia área foi condenada a indenizar passageira PNAE por não respeitar seus direitos de redução de valor na passagem
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No golpe, os criminosos, agindo de forma organizada, se passam por funcionários do banco para roubar seu dinheiro. Saiba como
Comprou um aparelho no exterior e ele deu problema? Se a marca estiver no Brasil, você tem direito à assistência
O Procon-MG multou a Netflix por práticas abusivas e compartilhamento de dados do consumidor
Mais que evitar problemas jurídicos, aplicar programas de compliance em Direito do Consumidor é extremamente benéfico para empresas