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Deixar de repassar a contribuição do INSS do funcionário é crime!

Por Angelita Salvador

Quem tem carteira assinada no regime CLT tem uma parte do salário suprimida todos os meses para pagamento ao INSS. A contribuição deve ser repassada pela empresa ao instituto.

O não repasse dessa verba é considerado apropriação indébita e tem como consequência prevista no Código Penal a reclusão do empregador e pagamento de multa. 

O recolhimento da contribuição previdenciária é obrigatório para qualquer pessoa que trabalha ou presta serviços. Os MEI, por exemplo, têm que pagar mensalmente um boleto com o desconto.

Para quem tem carteira assinada, o desconto é feito automaticamente no salário bruto e a alíquota depende do valor que é recebido mensalmente. É papel do empregador repassar aquele dinheiro que foi descontado da folha salarial para o INSS.

Caso o empregador não repasse a contribuição previdenciária do trabalhador ao INSS, o funcionário pode ter problemas para ter acesso à aposentadoria e outros benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-desemprego.

Para evitar problemas futuros, o trabalhador pode consultar periodicamente se a empresa em que trabalha está repassando os descontos ao INSS. A consulta hoje é simples e pode ser feita pela internet.

Basta acessar o portal ou aplicativo Meu INSS. Nele, é possível consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que detalha as contribuições previdenciárias mês a mês.

Caso a empresa não esteja repassando os recursos, é necessário que o trabalhador entre em contato com o RH para exigir a regularização da situação, com pagamento de retroativos.

O não repasse das contribuições ao INSS pode render, inclusive, uma rescisão indireta – quando o empregado pode se demitir recebendo todas as verbas rescisórias que receberia no caso de uma demissão sem justa causa. Para isso, é importante entrar em contato com um advogado trabalhista.

Espero que tenham gostado, para mais dúvidas envie um e-mail para juridico@vilelasalvador.com.br

Boa semana, até domingo que vem!

Angelita Caroliny Vilela Salvador

É formada em Ciências Sociais e Direito, advogada e especialista em Direito e Processo do Trabalho. Professora universitária, atua na área empresarial com foco nas relações de trabalhos. Atualmente coordena um projeto voltado para auxiliar pequenos e microempresários.

Foto: Pexels

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