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Marco Legal dos Jogos Eletrônicos: desafios e oportunidades para a proteção de dados

Por Flávio Caetano de Paula Maimone

Nos últimos anos, os jogos eletrônicos se tornaram uma parte significativa da cultura e da indústria do entretenimento, cativando milhões de jogadores em todo o mundo. À medida que o setor cresce, surgem desafios cada vez maiores, inclusive em relação à proteção de dados pessoais dos usuários e do Direito do Consumidor.

Neste contexto, o estabelecimento de um marco legal adequado pode potencializar investimentos no setor, ao mesmo tempo que permite equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos indivíduos, como é princípio do Direito do Consumidor (artigo 4º, III do CDC). Com esse objetivo, foi sancionada a Lei nº14.852/2024, no último dia 3 de maio, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.

Desafios na proteção de dados pessoais

Um dos principais desafios enfrentados pelo marco legal dos jogos eletrônicos é a proteção dos dados pessoais dos jogadores. Com a coleta massiva de informações durante o jogo, incluindo dados de localização, preferências de jogo e até mesmo dados biométricos em alguns casos, surgem preocupações significativas sobre privacidade e segurança. O vazamento ou uso indevido desses dados pode resultar em sérias violações da privacidade e potenciais danos aos jogadores.

Além disso, a natureza globalizada da indústria de jogos eletrônicos apresenta desafios significativos em termos de conformidade com as diversas regulamentações de proteção de dados ao redor do mundo. Isso cria um ambiente complexo para as empresas do setor, que precisam assegurar que estão em conformidade com uma ampla gama de leis e regulamentos, muitas vezes conflitantes. É crucial que estas empresas estejam familiarizadas não apenas com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, mas também com a legislação de outros países nos quais seus jogos são distribuídos.

Direito do Consumidor

Outro aspecto importante do marco legal dos jogos eletrônicos é a proteção dos consumidores, tanto que foi incluída como princípio e diretriz do Marco Legal: “defesa do consumidor e educação e informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres” (artigo 6º, inciso V do Marco dos Games). Isso inclui questões como publicidade enganosa, práticas comerciais coercitivas ou desleais e proteção contra conteúdo inadequado ou prejudicial, especialmente para crianças e adolescentes. Garantir que os jogadores sejam informados sobre seus direitos, incluindo políticas de reembolso e garantias, é fundamental para promover relações equilibradas entre os jogadores e as empresas de jogos.

Oportunidade para a inovação e para indústria

Apesar dos desafios, o estabelecimento de um marco legal para os jogos eletrônicos também apresenta oportunidades. O marco legal pode promover a inovação responsável na indústria de jogos. Isso pode incluir o desenvolvimento de tecnologias de privacidade by design, que incorporam salvaguardas de privacidade desde o início do processo de desenvolvimento do jogo, e a implementação de práticas comerciais transparentes e éticas.

Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone

O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos traz desafios na proteção de dados pessoais e no Direito do Consumidor, mas também oportunidades para as empresas

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Sócio fundador da @varbusinessbeyond consultoria e mentoria em LGPD. Doutorando e Mestre em Direito Negocial com ênfase em Responsabilidade Civil na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Associado Titular do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil). Professor convidado de Pós Graduação em Direito Empresarial da UEL. Autor do livro “Responsabilidade civil na LGPD: efetividade na proteção de dados pessoais”. Colunista do Jornal O Londrinense. Instagram: @flaviohcpaula

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(*) O conteúdo das colunas não reflete, necessariamente, a opinião do O LONDRINENSE.

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