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STF decide, por unanimidade, manter a prisão de deputado

Parlamentar divulgou vídeo com críticas a ministros do STF e defesa do AI-5; advogado vê ataque à liberdade de expressão

Agência Câmara de Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter preso o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Ele gravou e divulgou vídeo em que faz críticas aos ministros do STF e defende o Ato Institucional nº 5 (AI-5). A decisão final sobre a prisão caberá ao Plenário da Câmara dos Deputados.

O julgamento nesta quarta-feira (17) durou menos de uma hora. Com breves manifestações, seguiram o relator, ministro Alexandre de Moraes, os ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux, o presidente.

Apenas o decano do STF, ministro Marco Aurélio, proferiu uma declaração ao votar. Ele considerou o vídeo “chulo” e definiu a prisão como necessária para interromper “prática criminosa permanente” e preservar as instituições. “O flagrante tem requisitos, que no caso concreto foram atendidos”, afirmou.

Daniel Silveira foi preso em flagrante pela Polícia Federal na noite de terça-feira (16) no âmbito de inquérito no STF que investiga notícias falsas (fake news). No ano passado, o deputado foi alvo de busca e apreensão e teve quebrado o sigilo bancário em outro inquérito, sobre a organização de atos antidemocráticos.

Segundo nota divulgada pela defesa de Daniel Silveira nesta quarta-feira (17), “a prisão do deputado representa não apenas um violento ataque à sua imunidade material, mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro”.

Na ordem de prisão, Alexandre Moraes considerou gravíssimo o episódio e disse que são “imprescindíveis medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”.

Constituição – Hoje a Constituição prevê que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos à Casa respectiva, para que a maioria absoluta decida, em voto aberto, sobre a prisão.

Partidos divergem – Líderes e vice-líderes partidários da Câmara dos Deputados divergiram sobre a prisão de Silveira. Alguns não apenas apoiaram a prisão como defenderam a cassação do deputado, enquanto outros afirmam que o deputado tem imunidade para expressar sua opinião e não poderia ter sido preso.

O líder do PT, Enio Verri (PR), defende que, depois de preso por “atentar contra democracia”, Daniel Silveira seja cassado. “Um deputado eleito que defende a ditadura não merece o mandato que lhe foi dado pelo voto direto, só possível sob a democracia”, argumentou. Enio Verri elogiou a posição do presidente do PSL, que defendeu a expulsão de Daniel Silveira dos quadros do partido.

O vice-líder do governo Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) afirmou que a prisão de Daniel Silveira é um absurdo, porque o deputado estava no exercício do mandato e expôs sua opinião. “Dar opinião virou crime inafiançável agora no Brasil? Se cuida, Globo!”, questionou. “Absurdo, também, desrespeitar a Constituição no artigo 53, onde prevê que os autos devem ser remetidos ao Congresso no prazo de 24 horas, para que, pelo voto dos membros, resolvam sobre a prisão.”

A líder do Psol, Talíria Petrone (RJ), anunciou que o partido vai entrar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com pedido de cassação do mandato de Daniel Silveira. “Estamos articulando para que outros partidos de oposição também assinem. Como deputado, ele não pode ameaçar as instituições democráticas e a imunidade parlamentar não pode ser desculpa para isso”, afirmou a parlamentar.

O vice-líder do Novo Alexis Fonteyne (SP) declarou ser contrário à prisão de Daniel Silveira. “O vídeo do deputado Daniel Silveira é grosseiro, ofensivo, desnecessário, é uma baixaria incompatível com cargo que exerce. Mas não justifica a sua prisão”, ponderou. “Assistimos a um puro autoritarismo antidemocrático. A mão grande dos membros do STF agindo novamente acima da Constituição.”

O líder da oposição, André Figueiredo (PDT-CE), também afirmou que a oposição vai representar contra Daniel Silveira no Conselho de Ética ou, se for o caso, direto no Plenário, para pedir a cassação de seu mandato. “A Câmara não pode abrigar entre seus membros alguém que ameaça e insulta com tanta violência a mais alta instância do Poder Judiciário”, afirmou.

O vice-líder do governo José Medeiros (Pode-MT) pede que o Plenário decrete a soltura de Daniel Silveira. “Hoje, é o batismo de fogo do presidente Arthur Lira. Ele precisa lidar com essa granada que o ministro Alexandre jogou no seu colo.”

Foto: Arquivo/STF

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