Comissão de Justiça, Legislação e Redação vai reanalisar o projeto de decreto após decisão judicial envolvendo a tramitação da proposta
O LONDRINENSE com assessoria
Durante a sessão desta quinta-feira (4) da Câmara Municipal de Londrina (CML), os vereadores aprovaram, por 13 votos a 5, a retirada de pauta por uma sessão do projeto de decreto legislativo proposto pela vereadora Jessicão (PP) que pretende sustar os efeitos em Londrina do decreto estadual nº 6.983 de 26 de fevereiro de 2021, assinado pelo governador Ratinho Junior (PSD), que instalou o lockdown em todo estado até 05 do dia 8 de março. Votaram contra a retirada de pauta os vereadores Chavão (Patriota), Emanoel Gomes (Republicano), Jessicão, Mara Boca Aberta (Pros) e Santão (PSC).
O requerimento de retirada de pauta partiu do vereador Matheus Thum (PP), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que pediu que o PD seja reenviado para análise da comissão após decisão judicial envolvendo a tramitação da proposta. Pela manhã, o Ministério Público do Paraná havia proposto ação civil pública pedindo a suspensão da tramitação do projeto de decreto legislativo sob alegação de inconstitucionalidade.
Contudo, durante a tarde, a juíza Camila Tereza Gutzlaff Cardoso, no plantão judiciário, negou o pedido. A magistrada considerou que a Câmara de Londrina age dentro da legalidade ao discutir a matéria. “Mesmo que se vislumbrem óbices e inconsistências no teor do que se está em discussão no projeto de lei (sic) em questão, a repartição dos poderes e o devido processo legislativo têm de ser respeitados e observados, bem como assegurado aos parlamentares o direito à discussão e ao voto, para só então, cumpridos todos os estágios e efetivamente nascida no mundo jurídico a norma inconstitucional ou ilegal, ser analisado por meio de ação própria, destacando que antes da aprovação da lei, o Poder Legislativo estaria a exercitar licitamente os poderes constitucionais referentes ao processamento da lei em geral”, afirmou na sentença.
A autora do projeto, vereadora Jessicão, defende que as restrições estaduais são resultado da ineficiência de medidas do Poder Público no enfrentamento da covid-19. Na justificativa da proposta, ela afirmou que o fechamento das atividades econômicas agravará ainda mais a crise enfrentada pelo comércio de Londrina. Contudo, a Assessoria Jurídica da Câmara considerou o projeto inconstitucional e afirmou que a proposta, ainda que aprovada, não terá qualquer efeito.
Conforme a assessoria, o projeto fere o princípio federativo, que atribui ao Município o poder de legislar sobre assuntos estritamente locais. O entendimento não foi acolhido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que por maioria dos votos foi favorável à tramitação da proposta. A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio também se manifestaram a favor da matéria. Na sessão da última terça-feira (2), a proposta havia sido aprovada pelo plenário da Casa, em primeiro turno, com 16 votos favoráveis e 2 contrários.
O PD, polêmico e inconstitucional, vai ficar sem efeito, na próxima votação, se o governador não renovar o decreto, embora seja possível já que os números da covid não baixaram nessa semana, com recordes de internação e superlotação dos leitos hospitalares em todo Paraná.
Outro projeto inconstitucional aprovado – Os vereadores aprovaram, em segunda discussão outro projeto inconstitucional, o projeto de lei nº 12/2021 que prevê a criação de uma Central Única de Vacinação e impõe multa para quem “furar” a fila da imunização ou for conivente com irregularidades. Proposto pela vereadora Prof.ª Sônia Gimenez (PSB), foi aprovado por unanimidade, com as emendas números 1 e 2, ambas apresentadas pela autora. A emenda nº 1 acrescenta que o Conselho Municipal de Saúde poderá auxiliar o Executivo em procedimentos de controle, julgamento e penalidades para quem desrespeitar a fila de vacinação. Já a emenda nº 2 dispõe que a Central Única de Vacinação não se aplicará a vacinas adquiridas pelo setor privado. O PL segue para a Comissão de Justiça para redação final.
A proposta autoriza o município a criar uma Central Única de Vacinação para reunir informações como: tipo e número de doses das vacinas recebidas, cronograma de aplicação e andamento das imunizações. O projeto também autoriza o Executivo a criar no Cadastro de Vacinação subgrupos para melhor ordenamento dos grupos prioritários. Além disso, estabelece multas para aqueles que fraudarem ou forem coniventes com irregularidades na ordem de prioridade de imunização segundo o Plano Municipal de Imunização. Ao agente público envolvido na fraude, será aplicada multa de R$ 24.398. O beneficiado pela imunização indevida, por sua vez, pagará multa de R$ 48.796. Caso o beneficiado seja servidor público municipal, a multa aumentará para R$ 97.600. Se infrator não for servidor público municipal, ficará impedido de participar de concursos públicos municipais por cinco anos.
Em seu parecer, a Assessoria Jurídica da Câmara manifestou-se contra a proposta. Conforme a assessoria, o projeto é inconstitucional, por propor atos que são de competência exclusiva do prefeito Marcelo Belinati (PP), responsável pela gestão do município. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não seguiu o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao PL, pois entendeu que ele atende à função primordial do Legislativo, que é a fiscalização dos atos do Executivo. As comissões de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e de Seguridade Social da Câmara de Londrina votaram a favor do projeto, que havia sido aprovado em primeiro turno na sessão da última terça-feira (2).
Foto: CML