A ineficiência dos vereadores na fiscalização da Administração Pública

Por Telma Elorza

O que temos visto, na mídia e nas redes sociais, desde o começo da atual legislatura na Câmara de Vereadores de Londrina, é um espetáculo deprimente de ineficiência e omissão. A maioria dos vereadores simplesmente abandonou sua função de fiscalização da gestão municipal. Enquanto o prefeito – num estilo free style que beira o deboche – governa como bem entende (viajou aos EUA sem ao menos comunicar a Câmara), sem transparência, sem planejamento e sem freios, os parlamentares municipais (com raras e honrosas exceções, como a vereadora Paula Vicente, do PT, que subitituiu a agora deputada fedrral Lenir de Assis, do mesmo partido) se acomodam confortavelmente em seus gabinetes. De lá, produzem projetos esdrúxulos para se manterem em evidência na mídia e nas redes sociais, sem qualquer preocupação com a utilidade pública dessas proposições. Afinal, no fim do mês, o salário rechonchudo cai na conta e tudo segue como se nada estivesse errado.

A função maior dos vereadores

O primeiro grande problema dessa postura é o completo abandono da função mais importante de um vereador: fiscalizar. Não é papel do legislativo municipal fazer favores para o Executivo. Vereador não é assessor do prefeito, muito menos seu porta-voz. Quando essa relação de independência se transforma em subserviência, o resultado é uma administração desgovernada, onde o prefeito sente-se à vontade para tomar decisões unilaterais, ignorar licitações, descumprir leis e priorizar interesses questionáveis – tudo isso sem medo de ser cobrado ou punido.

Quando optam por ignorar ou passar pano para decisões duvidosas cometidas pelo prefeito (como o aumento irregular de salários para alguns secretários, depois de conseguir uma supervalorização do salário para todos) ou sua equipe (a viagem da secretaria de Assistência Social à Recife, para um evento de empreendedoras, por exemplo), falham miseravelmente com seus eleitores. Isso não apenas permite que práticas questionáveis passem despercebidas, mas também abre espaço para o desperdício de recursos públicos e até mesmo para a corrupção.

Projetos de leis inúteis e inconstitucionais

Outra questão fundamental é a produção de projetos de lei sem nenhuma serventia prática. Propostas que não passam pelo crivo da constitucionalidade ou que simplesmente não têm impacto positivo na vida dos cidadãos (como a criação de uma Frente Parlamentar Cristã para defender “valores cristãos”, numa população que é majoritariamente cristã) são uma clara demonstração de descompromisso com o bem-estar coletivo. Enquanto esses projetos ocupam tempo e recursos da Câmara Municipal, questões realmente urgentes, como saúde, educação e infraestrutura, continuam negligenciadas: salários dos professores das creches filantrópicas (CEIs) continuam defasados sem perspectiva de acordo; espera de 7 horas para receber atendimento na UPA do Jardim do Sol são alguns dos exemplos.

Não podemos ignorar o absurdo de projetos de lei inconstitucionais. Quando vereadores, em vez de se aterem às normas legais, propõem leis que claramente não têm amparo na constituição, minam a própria credibilidade do poder legislativo. Isso não apenas desperdiça tempo e dinheiro público, mas também cria um ambiente de incerteza jurídica, prejudicando investimentos e o desenvolvimento local.

A falta de fiscalização e o descaso com a legalidade são como uma bomba-relógio prestes a explodir. Eventualmente, a cidade paga o preço por tanta negligência. Algumas das consequências visíveis dessa conivência são, obviamente, serviços públicos precários, obras superfaturadas, desvio de verbas e uma administração que privilegia interesses pessoais em detrimento do bem comum.

É necessário que os vereadores compreendam seu papel fundamental na democracia local. Eles não estão ali para serem marionetes nas mãos de prefeitos irresponsáveis ou para entreter o público com debates vazios e bizarros (como proposição de um vereador de “multar quem fura filas usando bonecas reborn“). Sua missão é séria: garantir que a cidade seja bem administrada, que as leis sejam respeitadas e que os interesses da população sejam prioritários.

A complacência com a administração pública e a produção de leis inúteis são luxos que as cidades não podem mais se permitir. Os vereadores devem assumir sua responsabilidade de fiscalizar com rigor e propor leis que realmente façam a diferença na vida dos cidadãos. Caso contrário, o custo será alto demais para todos, menos para aqueles que deveriam ser os verdadeiros beneficiários do poder municipal: os habitantes da cidade.

Foto principal: Fernando Cremonez/CML

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