Por Wilson Moreira (*)
O projeto de lei (PL) 204/2025 aprovado pela Câmara Municipal de Londrina no último dia 09 de julho, permite aos secretários municipais, cedidos de outros órgãos, continuarem a receber os salários de quem os cedeu. A lei ora aprovada, segundo os que apoiaram, traz economia de gastos ao município, pois permite reduzir o salário dos secretários pago pela prefeitura ao manter o salário de origem.
Dois servidores estaduais atualmente são secretários municipais em Londrina e continuam recebendo seus salários do governo do Paraná. O que vemos aqui, tanto do ponto de vista ético quanto do ponto de vista econômico preconiza um equívoco e um precedente perigoso para a administração pública.
Trata-se não de colocar em dúvida a capacidade técnica dos secretários, mas da constatação que estão recebendo do governo do Estado sem desenvolver suas atividades por lá, ou seja, recebem sem trabalhar. O cidadão paga o servidor, mas não conta com seus serviços. Economia ao município e despesa ao estado.
Outrossim, como sabemos há diversos servidores públicos que são “emprestados” entre os órgãos para desenvolverem atividades comissionadas, justamente como ocorre no caso dos secretários de Londrina. Acontece que a aprovação do PL 204/2025 pode caracterizar um precedente prejudicial à economia na administração pública. Servidores comissionados recebendo salários de órgãos diferentes pode tornar-se uma regra. O cidadão que tanto reclama do peso da máquina pública terá um motivo a mais para suas queixas.
PL 204/2025 não foi devidamente analisado
Portanto, embora possa haver boa intensão na aprovação da aprovação do PL 204/2025, feita no afogadilho e sem maiores aprofundamentos, dá brechas para servidores comissionados que recebem salários de outros órgão pedirem o mesmo benefício a questão ética não foi devidamente analisada. A economia preconizada dissolve-se quando se vê que é o governo do Estado que paga a conta. O serviço público tem sofrido muitos ataques e críticas, sobretudo sobre os altos salários que os servidores do alto escalão recebem. Infelizmente este PL 204/2025 corrobora em parte essas críticas. Por outro lado, os servidores públicos da baixa casta ficam anos sem o mínimo reajuste de seus salários pela inflação.
Enfim, o cidadão pagador de imposto continuará pagando a conta, seja o salário do município ou do Estado. Antes de aprovar qualquer lei, a avaliação primeira deveria ser a ética. Torçamos para que ninguém queira pegar carona nessa nova lei e estejamos atentos aos movimentos políticos desprovidos de ética.
(*) Wilson Moreira é policial penal, cientista social, poeta e vice-presidente do diretório municipal do PCdoB em Londrina.
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