Por Luis Eduardo Neto e Natália Bravin (*)
No último dia 18 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina, com vigência imediata, a Lei nº 18.591/2023, que retira do regime de substituição tributária (ST) do ICMS as operações de venda de sorvetes, picolés e derivados e de produtos necessários à sua fabricação quando praticadas por estabelecimento industrial que os produz em Santa Catarina.
A alteração representa a exclusão de importante ônus tributário que recaía sobre o setor de sorvetes catarinense, fomentando a participação e aumento da competitividade do segmento no mercado nacional.
Ao mesmo passo, evidencia a necessidade de que os demais Estados (que ainda incluem os sorvetes, picolés e derivados no regime de substituição tributária) implementem mudanças em sua legislação, haja vista a deformidade tributária: empresas/indústrias submetidas ao regime de ST concorrem com empresas/indústrias do mesmo segmento, não submetidas ao recolhimento de ST.
O impacto está no fato de que as empresas/indústrias submetidas ao recolhimento antecipado do ICMS (ST), enfrentam o comprometimento do capital de giro, diminuição da margem de preços de venda e, consequentemente, diminuição da lucratividade frente às demais empresas/indústrias que não estão submetidas ao ônus tributário em seus territórios de origem.
No Paraná, a Associação Paranaense das Indústrias de Sorvetes e Afins (APIS) pretende apresentar, mais uma vez, solicitação formal para extinção permanente da substituição tributária do ICMS para sorvetes e respectivos insumos. O objetivo é que as empresas paranaenses se equiparem aos demais concorrentes do mercado nacional, por meio do estabelecimento de um espaço tributário isento de deformidades, reestabelecimento de competitividade e, consequentemente, aumento de investimentos e incentivo à formalidade das empresas/indústrias do setor.
A exclusão dos sorvetes e picolés do regime de substituição tributária no Paraná beneficiaria, aproximadamente, 926 indústrias responsáveis pela geração de milhares de empregos e relevante arrecadação aos cofres públicos.
(*) Advogados em Londrina
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