Por Fernando Peres
A discussão sobre exigir habilitação técnica e profissional para influenciadores que tratam de temas sensíveis, como saúde, finanças, apostas, defensivos agrícolas e segurança pública, ganhou força com projetos em debate no Brasil e medidas mais duras em outros países. No centro do embate estão dois valores públicos legítimos: liberdade de expressão e proteção do consumidor diante de conteúdos com alto potencial de dano.
Defensores da exigência argumentam que áreas reguladas já impõem atos privativos (ex.: diagnóstico médico, prescrição, consultoria financeira individualizada, aconselhamento jurídico) exatamente porque erros custam caro: podem afetar saúde, patrimônio e segurança. Nesse cenário, permitir que criadores sem formação façam recomendações prescritivas teria efeito semelhante a burlar barreiras profissionais, sem o mesmo grau de responsabilidade civil, ética e disciplinar.
Do outro lado, críticos veem risco de cerceamento excessivo. Exigir diploma ou registro para todo criador que fale de temas técnicos pode virar barreira de entrada, desestimular divulgação científica e jornalismo cidadão, além de sufocar comunidades que produzem conteúdo educativo de qualidade sem fins comerciais. Também há o argumento de que o ambiente digital já possui mecanismos de contraditório social e de curadoria por plataformas.
Entre o “tudo pode” e o “nada pode”, cresce a proposta de um meio-termo regulatório. Em vez de proibir a fala, o foco seria delimitar o que é ato privativo (ex.: prescrição, consultoria personalizada) e o que é conteúdo editorial (explicações gerais, relatos de experiência, divulgação de estudos). Quando houver promessa de resultado, orientação individualizada ou venda de produtos/serviços, o criador teria deveres adicionais: comprovação de qualificação, disclaimers claros, políticas de publicidade identificada e base mínima de evidências.
As plataformas também entram na equação. Modelos recentes de regulação internacional cobram dever de diligência: transparência de recomendação algorítmica, rótulos para conteúdo patrocinado, canais de contestação e mitigação de riscos sistêmicos (como desinformação em saúde). Um caminho possível é a co-regulação: regras gerais em lei, detalhamento via códigos de conduta setoriais, auditorias independentes e relatórios de risco públicos.
Quem certifica a habilitação do influenciador?
No Brasil, qualquer avanço precisará lidar com desafios práticos: quem certifica a habilitação do criador? Como tratar colaborações entre influenciadores e especialistas? O que acontece com conteúdos retrospectivos? Quais sanções proporcionais aplicar (advertência, retirada, multa, suspensão de conta) e com que devido processo? É preciso ainda compatibilizar novas regras com o Marco Civil da Internet, o CDC e a LGPD, especialmente quando há coleta e tratamento de dados sensíveis do público.
Outra fronteira é a publicidade. Quando um influenciador recomenda produto de saúde, investimento ou serviço de alto risco, a questão deixa de ser apenas “opinião” e passa a envolver proteção ao consumidor: identificação de publicidade, proibição de claims enganosos, dever de arquivar comprovações e rotulagem específica para risco e contraindicações. Isso reduz assimetria de informação sem exigir diploma para toda e qualquer fala sobre o tema.
Em síntese, habilitação não deve ser pré-requisito para um influenciador falar, mas pode ser exigida quando o conteúdo cruza a linha de orientação prescritiva ou atua como serviço profissional. Para o restante, vale a tríade: transparência (publicidade e conflitos de interesse), responsabilidade (não prometer o que não pode ser comprovado) e segurança (disclaimers, fontes verificáveis, redirecionamento a profissionais quando necessário). Essa abordagem equilibrada preserva a expressão e eleva o padrão de cuidado onde o risco é maior.
Fernando Peres
Advogado especialista em Direito Digital e Crimes Cibernéticos e coordenador do Observatório Legal da Inteligência Artificial. Site Fernando Peres, Instagram @fernando.peres.adv
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