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Câmara votará mais um projeto de doação de áreas sem a documentação exigida por lei

Projeto de autoria do Executivo doará três terrenos para uma importadora de veículos

Telma Elorza

O LONDRINENSE

A Câmara Municipal de Londrina vota, nesta terça-feira (28), em primeira discussão, o projeto de lei (PL) 8/2021, que desafeta três terrenos e autoriza a doação para a empresa Acanthicus Empreendimentos Imobiliários para expansão das empresas Euro Import, CVK Auto e Sul Import, de autoria do Executivo Municipal. A contrapartida exigida pelo Executivo é de apenas “a manutenção de aproximadamente 50 empregos diretos“. No entanto, o projeto não especifica quantos empregos já estão sendo mantidos nem quantos novos serão criados com a doação.

Segundo o projeto, as áreas a serem desafetadas pelo PL totalizam 1.320,00 m², constituída das áreas 18/23 com 990,00 m², área 17-A, com 165,00 m² e área 16-A, com 165,00 m², da Avenida Ouro, do Jardim São Francisco de Assis, na Zona Oeste, e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) a doar à empresa Acanthicus Empreendimentos Imobiliários, que, pelo CNPJ, está localizada em São Paulo e tem como principal atividade econômica “compra e venda de imóveis próprios”.

Os três terrenos foram avaliados em R$ 779.200,00 pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e de Preços Públicos do Município e ficam atrás da atual sede da Euro Imports, próximo ao Parque Ney Braga. Conforme justificativa do PL, todas as empresas integram um grupo econômico multinacional, com sede nos Estados Unidos e os terrenos serão utilizados como estacionamento das empresas.

A assessoria Jurídica da Câmara sugeriu que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitasse manifestação do Codel a respeito de documentos e informações sobre a atividade econômica da empresa, conforme determina a lei municipal nº 5.669/1993, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial no município.

Em seu parecer definitivo, a Assessoria Jurídica da Câmara considerou que a alienação por meio de dispensa de licitação e a não adoção da concessão de direito real de uso contrariam atuais entendimentos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Ainda conforme a assessoria, não foram apresentadas as seguintes informações ou documentos:

  • comprovação da viabilidade do empreendimento (art. 20, inc. VI da nº lei 5.669/1993);
  • cronograma físico-financeiro da obra (art. 20, inc. VIII);
  • relatório de impacto ambiental do empreendimento no entorno, ou a avaliação da Comissão Especial de Acompanhamento Industrial de Londrina (Ceail) acerca desse impacto (art. 22, inc. VII);
  • e relação de empregos que serão gerados caso a doação se efetive, considerando os números absolutos e sua relação com a dimensão da área pretendida e com o volume de investimento previsto (art. 22, inc. II).

Para manter a regra que tem sido constante nesta legislatura, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação não aceitou o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado da vereadora Mara Boca Aberta (Pros), que votou contra a proposta. A Comissão de Finanças e Orçamento seguiu o parecer da Controladoria da Câmara e votou favoravelmente ao projeto. A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos também se manifestou a favor
da proposta, enquanto na Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente o PL recebeu um voto favorável, um contrário e um em branco. Com o empate, foi necessário designar uma nova comissão, composta pelos vereadores Santão (PSC), Lu Oliveira (PL) e Prof.ª Flávia Cabral (PTB), que votou contra o PL.

E olha só o absurdo: o próprio Executivo apresentou um substitutivo, passando a autorizar a concessão do direito real de uso em vez da doação. No entanto, o novo texto foi encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que DESTA VEZ seguiu o parecer técnico, segundo o qual, mesmo com a
utilização da concessão em vez da doação, o substitutivo ainda peca por não prever que a alienação se dará por prévia licitação, como exige a legislação. O autor não apresentou recurso e a Comissão de Justiça arquivou o substitutivo, segundo com o projeto original de doação.

O vereador Santão (PSC) foi relator do projeto e disse que votou contra ele. Segundo o vereador, voto foi motivado porque a matriz da empresa está em São Paulo, com apenas uma filial em Londrina e “o único imposto que recolhe aqui em Londrina é o ISSQN, que dá coisa de R$60 mil por ano“. “Para ter uma ideia, existe uma tabela interestadual de ICMS. Quando você produz um carro no Paraná e vende no Paraná, a média é de 18% de tributação. Se produzir em São Paulo e vender no Paraná, cai para 12%, às vezes 7%. Mas vamos colocar 12%. Dá uma diferença de 6% em cada carro vendido. Nessa empresa, se vendem carros de R$500 mil comumente. Ou seja, R$30 mil de impostos que deixam de ser arrecadados por carro. Então não é uma empresa que vai aumentar número de empregos na cidade de Londrina e nem a arrecadação tributária, absolutamente nada. O meu voto é contrário”, disse.

Em abril deste ano, o Executivo também tentou doar terreno adquirido com finalidade de instalar um novo cemitério na Zona Norte da cidade. Na ocasião, a empresa fabricante de tubos e conexões seria a beneficiada. Mas o projeto de lei dizia apenas que a empresa deveria atingir 60 empregos diretos, sem mencionar quantos são gerados nem quantas vagas novas deveriam ser criadas para que se justificasse a doação de um terreno de valor e importância para o município. Veja a matéria aqui. O projeto foi arquivado, depois que o Ministério Público entrou no caso.

Neste caso, o mínimo que se espera é que o projeto não seja aprovado com tantas informações importantes que deixaram de ser apresentadas.

Foto: Google Maps

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1 comentário

  1. Tinha que fazer uma auditoria no poder executivo de Londrina.
    É tarefa do Ministério Público e seria do poder legislativo, cuja principal função é fiscalizar o poder executivo, mas a unanimidade recorrente da Câmara não deixa.

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