Proposta apresentada pela deputada estadual Márcia Huçulak (PSD) obriga assinatura física dos contratos
O LONDRINENSE
A deputada estadual Márcia Huçulak (PSD), estreante na Assembleia Legislativa do Paraná, apresentou, nesta semana, um projeto de lei (PL) que reforça os Direitos de Consumidor para os idosos nos casos de contratação de empréstimos financeiros consignados. Pela proposta, fica estabelecida a necessidade de assinatura física para fechamento dos contratos, restringindo a possibilidade de serem firmados inteiramente por telefone com pessoas acima de 60 anos. O PL está em análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posteriormente segue para as comissões temáticas antes de ser votado em plenário.
Segundo a deputada, os problemas decorrentes desse modelo à distância são corriqueiros, sendo que os danos só aparecem quando os idosos já estão obrigados a pagar pelos valores contratados. “Os idosos, principalmente aposentados e pensionistas, não são devidamente informados dos ônus decorrentes e outros pontos importantes. É preciso mais segurança e transparência no consignado,” diz
INSS e bancos
O PL está alinhado com as medidas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), cujo entendimento reconhece falhas na contratação por telefone, mas o tema ainda não foi matéria de regulamentação legal no Paraná. Além disso, como é frequente no noticiário, é comum que os contatos sejam feitos por golpistas, que se utilizam do nome de instituições financeiras e muitas vezes obtêm os dados dos idosos de forma ilegal. Já um balanço divulgado no ano passado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apontou que, desde janeiro de 2020, 959 empresas receberam punições por irregularidades no empréstimo consignado.
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