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Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Nova lei em vigor

Por Angelita Salvador

Foi publicada no dia 26 de setembro de 2022, no Diário Oficial da União, o Decreto n° 11.205 que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – “Governo Mais Legal – Trabalhista”.

O Programa estabelece uma política que quer investir na interação entre a administração pública e os empregadores, com o objetivo de incentivar o cumprimento da legislação trabalhista.

São objetivos do Programa:

  • Incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho;
  • Reduzir os custos de conformidade para os empregadores; 
  • Estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente;
  • Melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade;
  • Disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado;
  • Modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.

O Programa tem a regulamentação do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).

A coordenação será feita pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho e implementado por meio de sistemas tecnológicos que disponibilizarão dossiês trabalhistas individualizados com possíveis indícios de irregularidades.

Tudo isso a partir do cruzamento de informações constantes de banco de dados, possibilitando a adequação ao efetivo cumprimento das normas trabalhistas.

Dentre outras ações, também será disponibilizado sistema para elaboração de auto diagnóstico trabalhista pelo empregador, possibilitando uma atuação proativa e preventiva em suas relações de trabalho.

Espero que tenham gostado, para mais dúvidas envie um e-mail para juridico@vilelasalvador.com.br

Boa semana, até domingo que vem!

Angelita Caroliny Vilela Salvador

É formada em Ciências Sociais e Direito, advogada e especialista em Direito e Processo do Trabalho. Professora universitária, atua na área empresarial com foco nas relações de trabalhos. Atualmente coordena um projeto voltado para auxiliar pequenos e microempresários.

Foto: Pexels

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