Por Claudenil Custodio
No Brasil temos leis para tudo! É muito comum ouvirmos isso e a verdade é que temos mesmo e no mundo condominial não é diferente.
A começar pela Constituição Federal, temos ainda leis nas esferas: municipal, estadual e federal, além de uma variedade de normas técnicas que disciplinam desde a questão da acessibilidade até reformas e construções dentro dos condomínios. Complementando, temos ainda a convenção do condomínio e o regimento interno, que não são leis, mas com certeza são documentos da máxima importância dentro do cotidiano condominial e que devem, igualmente, serem observados e respeitados.
A dúvida, quase sempre recorrente é: qual lei devo seguir?
O Código Civil veio trazer luz e apontar um norte a ser seguido. Com a atualização de 2002, conta com 28 artigos (art. 1.331 ao 1.358) específicos sobre a vida condominial e trata de matérias diversas, disciplinando desde questões mais técnicas como assembleias, suas realizações, prazos, convocações e decisões, até assuntos relacionados mais ao dia a dia, como contratação de seguro, eleições, destituição de síndico, convivência em geral (multas, barulhos, obrigações do síndico, direitos e obrigações dos condôminos, etc).
Lei dos condomínios
Falando em leis, não podemos nos esquecer da Lei 4.591 de 1964, também conhecida como lei do condomínio promulgada em 16/12/1964. Isso mesmo, uma lei de 60 (sessenta) anos que ainda hoje possui alguns artigos em vigor. Antes do Código Civil de 2002, era quem norteava a maioria das questões dentro de um condomínio. Com a atualização do Código Civil, muitos artigos daquela Lei foram substituídos. Importante lembrar que o Código Civil/2002 (Lei nº 10.406/2002) atualizou e substituiu muita matéria antes tratada pela Lei do Condomínio, porém, não houve anulação dela, assim, os artigos que não foram substituídos permanecem em vigor ainda nos dias atuais, portanto, temos que observar os dois diplomas legais.
E já que estamos falando em Leis, na próxima coluna, falaremos sobre direitos e obrigações.
Até lá!
Boa semana!
Foto: Imagem criada por IA/Freepik
Claudenil Custodio
Formado em Ciências Contábeis pela UEL, com especialização em Auditoria e Contabilidade Geral e em Contabilidade Gerencial e Societária, pela UEL. Proprietário do Grupo Inovantes que congrega as empresas: Conase Suporte Corporativo e Contábil Ltda.;, Inadcon Serviços Condominiais Ltda.; Alta Performance Assessoria Empresarial Ltda. Contato: (43) 3329-5750 – (43) 99996-0080. Me siga nas redes sociais www.grupoinovantes.com.br @grupoinovanteslondrina
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