Por Fábio Luporini
A liberdade de expressão está em xeque, beirando à censura. É o que argumentam opositores do Projeto de Lei 2630/2020, o chamado PL das Fake News, de autoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que tem como objetivo criar obrigações para as grandes plataformas digitais, para as big techs e redes sociais, incluindo o estabelecimento do chamado “dever de cuidado” para conteúdos considerados criminosos, justamente a fim de evitar o compartilhamento de conteúdos falsos e perigosos. Entretanto, para além de considerar que a liberdade, qualquer que seja, é um conceito absoluto, é preciso compreender que, em toda sua forma, há limites que devem ser respeitados.
Para isso, vamos encontrar eco nos primeiros autores que teorizaram e defenderam a liberdade, entre elas a de expressão. John Stuart Mill (1806-1873) é um dos que ajuda a consolidar o conceito moderno de liberdade de expressão. Para ele, é preciso oferecer espaços seguros para o confronto de ideias e opiniões, que levam à busca pela verdade e, ao mesmo tempo, pelo respeito ao contraditório. Mas, há ressalvas e limites. O teórico reconhece que, se a opinião oferecer riscos contra pessoas, como estimular um ato de violência, então é preciso estabelecer um limite.
E, hoje, como é possível estabelecer limites? Já não é mas possível acreditar, como acreditavam os jusnaturalistas, que o homem, em seu estado natural, tinha (ou tem) a capacidade de se autorregular, de respeitar naturalmente o direito de outrem. Ao contrário, sem um órgão, uma entidade ou um Estado para regular, o ser humano talvez chegue à barbárie. Daí, segundo o contratualista John Locke (1632-1704), a necessidade de se estabelecer o Estado, que irá garantir as liberdades individuais, inclusive a de expressão.
Nesse sentido, é mais do que necessário que o Estado brasileiro estabeleça limites, regras e controle sobre a liberdade que as big techs têm de publicar, distribuir e difundir conteúdos, criando mecanismos para evitar fake news e conteúdos considerados criminosos. Assim, o PL das Fake News não apenas é importante, como, também, fundamental. Em vez de ser um censor, é, na realidade, um regulador necessário, já que as grandes plataformas digitais estão falhando ao estabelecer limites para a liberdade de expressão.
Fábio Luporini
Sou jornalista formado pela Universidade Norte do Paraná e sociólogo formado pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) . Fui repórter, editor e chefe de redação no extinto Jornal de Londrina (JL), atuei como produtor na RPC (afiliada da TV Globo), fundei o também extinto Portal Duo e trabalho como assessor de imprensa e professor de Filosofia, Sociologia, História, Redação e Geopolítica, em Londrina. Me siga no Instagram – @fabio_luporini