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Procurador rejeita recurso de MP contra Belinati

Procurador Paulo Ovídio dos Santos Lima pediu desprovimento de ação por improbidade administrativa no caso do Iptu do condomínio do prefeito

Telma Elorza

Equipe O LONDRINENSE

O procurador Paulo Ovídio dos Santos Lima se interpôs negativamente no recurso processual movido pelo Ministério Público de Londrina contra o prefeito Marcelo Belinati. O MP de Londrina recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito, alegando que Belinati violou “os princípios da Administração Pública, ao promover a ampla e irrestrita divulgação sobre a real necessidade e urgência de revisar a planta de valores municipais (sobretudo por meio de programas de rádio e televisão) permitindo, omissiva e dolosamente a manutenção de ilegalidade de seu próprio condomínio – Village Premium –, sem a devida e completa incidência da Lei nº 12.575/2017”.

O procurador, no entanto, entendeu que a decisão da 1a. Vara de Fazenda Pública de Londrina estava correta ao isentar o prefeito de conhecer/fiscalizar pessoalmente a situação de condomínios não regulares. “O simples fato de residir e pagar o IPTU todos os anos de sua unidade condominial não induz à conclusão de que este conhecia a ausência de desmembramento das unidades que compõem o Condomínio no qual reside, nem mesmo que este tivesse o dever de verificar a correta incidência do imposto devido”, alegou o procurador. Em seu despacho, Santos Lima pede o desprovimento da ação.

A ação agora está nas mãos da juíza substituta de segundo grau Cristiane Santos Leite para conclusão.

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