Comparando as informações do Portal com as exigências da lei, foram constatadas várias irregularidades
Telma Elorza
O LONDRINENSE
A Lei nº 13.979 de 2020 e as Medidas Provisórias nº 926 e 951 de 2020 – que estabeleceram regras excepcionais para as contratações emergenciais, tanto com dispensa de licitação quanto por pregões abreviados, para que Estados e municípios pudessem combater a pandemia de covid-19 de forma ágil e rápida, trouxe também obrigações específicas de transparência para os órgãos públicos nesse período de excepcionalidade. Ela estabelece, por exemplo, que todas as contratações ou aquisições realizadas com dispensa de licitação devem ser disponibilizada na internet, em local próprio, de forma clara e de fácil acesso.
De acordo com essa lei, o Portal da Transparência Covid da Prefeitura de Londrina está irregular. Pela lei, ele deve ser divulgado com destaque nos sites do governo municipal e da Secretaria Municipal de Saúde e da Controladoria. Além disso, deve e também ser divulgado nas redes sociais e demais canais de comunicação oficiais do governo. No entanto, O LONDRINENSE fez uma busca e não consta a divulgação em nenhum outro local além do próprio Portal da Transparência. As redes sociais da Prefeitura e de seus órgãos nem fazem menção sobre ele.
O Portal de Transparência Covid deveria ser bem sinalizado – o que não acontece, está bem discreto junto às outras informações da Transparência Municipal -, trazer de forma simples e fácil de localizar todas as informações sobre as receitas e despesas relacionadas com o combate à pandemia no Município, emergenciais e informações e orientações para interessados em participar dos processos de licitação e contratação direta. Mas, como foi mostrado nessa reportagem nem todas as verbas recebidas estão listadas lá, assim como não há informações para quem quiser participar das contratações diretas. O LONDRINENSE, uma semana depois da publicação da reportagem, ainda aguarda o relatório prometido pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Além disso, a lei também exige que as contratações celebradas para o enfrentamento da covid tenham informações completas disponibilizadas como: o nome do/a contratado/a e seu CNPJ/CPF; o valor total e por unidade; o prazo contratual, o número do processo de contratação e a íntegra do contrato e/ou a nota de empenho correspondente; o órgão contratante; o descritivo, a quantidade e o tipo de bem ou
serviço adquirido; o local da execução; a data da celebração e/ou da publicação no Diário Oficial; a forma de contratação (pregão ou dispensa de licitação); a íntegra e/ou as peças principais do processo
administrativo que antecedeu a contratação. Todas essas informações estão lá, no item despesas, mas “escondidas” sob ícones de link muito pequenos. Só quem tem paciência e explora todas as possibilidades é capaz de encontrar.
Além disso, no quesito “licitações” da covid, no portal só estão listadas as realizadas pela Prefeitura e nenhuma das realizadas da Autarquia Municipal de Saúde e do Fundo Municipal da Saúde (FMSL) que é para onde foi o grosso do dinheiro recebido do governo federal e estadual. Aliás, a licitação do Transporte Escolar Rural e Urbano, no valor de R$ 14.711.696,76, está listada ali, entre compras de materiais médico- hospitalares, remédios e equipamentos de proteção. Erro ou intencional?
Outra exigência que não está sendo cumprida é a atualização constante. Pela lei, as informações sobre contratações devem ser incluídas no site eletrônico em um prazo de até dois dias úteis após a celebração do contrato ou do empenho da despesa correspondente. E também deve informar quando ocorreu a sua última atualização. Algumas informações do Portal Covid, no ano de exercício 2020, não são atualizadas desde outubro e não há indicativos de quando foi atualizado pela última vez.
Seria interessante que o Município promovesse a adequação de todo o site para dar mais transparência sobre os procedimentos realizados no combate à pandemia, de uma forma clara e mais objetiva. Só assim, Londrina poderá ser uma das cidades mais transparentes do Brasil.
Foto: Print do site
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