Parecer técnico deu aval para o projeto de lei ser votado pelos vereadores. Provavelmente deverá estar na pauta da sessão de quinta-feira
Telma Elorza
Equipe O LONDRINENSE
O projeto de lei 40/2019, de autoria do executivo municipal, que prevê a “desestatização” e venda das ações da Sercomtel, deve ir ao plenário da Câmara Municipal de Londrina na sessão da quinta-feira (16). Reunião conjunta das comissões permanentes de Desenvolvimento Econômico e Administração, Serviços Públicos e Fiscalização analisou o parecer técnico elaborado e ouviu a Comissão Especial (CE) de Acompanhamento do Processo de Caducidade da Sercomtel da Câmara de Vereadores, que se reuniu na segunda (13) de manhã, com o Conselho de Administração da telefônica londrinense. O resultado é parecer favorável para a votação. Outras comissões já tinham aprovado o relatório.
O projeto prevê a chamada “alienação” de participação societária da prefeitura na empresa. Se for aprovada, empresas privadas vão poder comprar as ações por meio de leilão. A justificativa da prefeitura é a venda evitaria a perda das licenças de operação concedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Desde 2017, a empresa é alvo de um processo de caducidade, que poderia resultar na impossibilidade de operação da companhia.
A necessidade de plebiscito para a venda da empresa já havia caído em votação na Câmara no final do ano passado. Mas o Legislativo ainda manteve a obrigatoriedade dos vereadores darem o ok para a prefeitura vender ações da Sercomtel. Com esse projeto de lei, cai a última barreira: executivo poderá vender uma ou todas as ações da empresa em suas mãos sem pedir benção aos vereadores.
Segundo o presidente da Comissão Especial, vereador Eduardo Tominaga, depois de várias análises , chegou-se a conclusão que é preciso vender para a empresa não morrer. “A Anatel suspendeu por quatro meses o processo de caducidade (desde março) mas não será possível recuperar a empresa em tão pouco tempo. O Município não tem como fazer o aporte necessário. Aliás, fazer aporte com dinheiro público é perder dinheiro”, diz. A proposta da Sociedade de Propósito Específico (SPE) Dez de Dezembro, sócia minoritária, era investir R$120 milhões na empresa mas foi descartada porque seria venda de ações sem licitação.
Segundo Tominaga, há toda uma insegurança jurídica, já que a situação da sercomtel é ímpar. “Teremos que ter toda transparência sobre a venda. O legislativo, na minha opinião, não deve nem impor como deve ser feita a venda ou não. A nós só cabe retirar esse impeditivo e a eles (executivo) cabem fazer a venda da melhor forma que entenderem”, disse.
Lembrado da última vez em que foram vendidas ações da Sercomtel para Copel – há 21 anos – e todo o escândalo que resultou disso, Tominaga diz que a situação é outra. “Lá atrás a empresa ainda tinha condições de disputa no mercado. Hoje, como a Sercomtel vai disputar o mercado telecom com a falta de agilidade que ela tem para tomar decisões e com a falta de capital que ela tem? A Anatel está de olho para salvaguardar os usuários. Se o município não fizer nada, quem vai ficar com o prejuízo é o município. O superintende da Anatel foi muito claro: a Sercomtel só tem uma forma de sobreviver, de não ter problemas para os usuários, que é a desestatização”, afirmou. Segundo ele, com um passivo de mais de R$600 milhões, a empresa valeria hoje em torno de R$260 milhões negativos. “Mas se continuar sobre os cuidados da administração pública, logo nem isso”, diz.
Foto: Sercomtel
