Novo decreto de Belinati dá poder a GM para interditar estabelecimentos que descumprirem o lockdown

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Novo decreto que concede aos órgãos municipais e a Guarda Municipal o poder de “imediata interdição” dos estabelecimentos que descumprirem o lockdown

Mirella Fontana
O LONDRINENSE

Publicado no Jornal Oficial de ontem (3), o decreto municipal 271 que concede aos agentes da Secretaria Municipal de Fazenda, do Núcleo de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD, da Diretoria de Vigilância Sanitária da Autarquia Municipal de Saúde, e da Secretaria Municipal de Defesa Social, por meio da Guarda Municipal de Londrina, o poder de realizar a imediata interdição de estabelecimentos que descumprirem o Lockdown estabelecido pelo Decreto Estadual nº 6.983 de 26 de fevereiro de 2021.

A interdição irá perdurar até que seja encerrada a vigência do referido Decreto, 8 de março, se o mesmo não for prorrogado.

O objetivo do novo decreto é reforçar a fiscalização no município.

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