Áreas comuns, piscinas, quadras e portaria. O que pode e o que não pode funcionar nos condomínios durante o lockdown
Mirella Fontana
O LONDRINENSE
Perante o lockdown decretado na manhã desta sexta-feira (26), fica a dúvida: E os condomínios? O que pode ou não pode ser liberado durante este período, que a princípio, se estende até o dia 8 de março de 2021.
Confraternizações, assembleias e atividades que reúnam pessoas estão proibidas, já que não configuram atividades essenciais.
O Secovi- PR – Sindicato da Habitação e Condomínios recomenda que “As áreas comuns dos Condomínios devem ser fechadas inclusive salões de festas, academias e piscinas para maior segurança dos condôminos/locatários.”
As atividades exercidas no âmbito dos condomínios residenciais e/ou comerciais permanecem inalteradas, tendo em vista que as atividades exercidas por estes não são enquadradas como “atividades econômicas”. Assim sendo, “os serviços necessários para a manutenção do dia-a-dia operacional dos condomínios, tais como, zeladoria, portaria, limpeza e segurança, não foram afetados pela suspensão temporária trazida pelo Decreto Estadual 6983/2021”, afirma o Sindicato.
Para sanar as demais dúvidas, O LONDRINENSE entrou em contato com a Prefeitura de Londrina, que resolveu manter em vigor o decreto 1162 de 2020, onde se estabelece que:
Art. 1º. Fica permitida a utilização das áreas comuns em condomínios residenciais, inclusive academias, desde que exclusivamente pelos respectivos condôminos, e limitada ao uso unifamiliar.
Art. 2º. Considera-se uso unifamiliar para fins deste Decreto, a utilização simultânea somente por moradores de uma mesma unidade habitacional (casa ou apartamento).
Art. 3º. O condomínio deverá adotar sistema de prévio agendamento, de modo a evitar qualquer tipo de contato, interação ou aglomeração de pessoas de unidades distintas, devendo ainda ser respeitadas as seguintes medidas:
I – obrigatoriedade de correto uso de máscaras de proteção mecânica, por todos aqueles que utilizarem os espaços comuns, para quaisquer fins, e por todo tempo enquanto lá permanecerem, inclusive durante atividades físicas;
II – disponibilização de álcool em gel 70%, na entrada do espaço e em demais locais estratégicos e de fácil acesso, para utilização de todos;
III – higienização das superfícies de toque (balcões, mesas, cadeiras, aparelhos de interfone/telefone, portas, portões, maçanetas, trincos, corrimãos, etc), antes e depois de cada utilização, preferencialmente com álcool líquido 70%;
IV – desinfecção de aparelhos, equipamentos, anilhas, barras, pesos, colchonetes e similares, após cada utilização, utilizando-se de álcool 70%, solução clorada (0,5% a 1%) ou sanitizante adequado, conforme recomendações da ANVISA, aplicados com papel toalha descartável;
V – cuidado e manutenção de equipamentos e aparelhos, de forma a mantê-los em perfeito estado de uso e conservação, com revestimentos íntegros, de modo a favorecer a desinfecção;
VI – vedação ao uso de materiais e acessórios de uso coletivo ou compartilhado, que não favoreçam a devida desinfecção, tais como luvas, protetores de cabeça, almofadas, faixas, cordas e similares;
VII – proibição de utilização de dispensadores de água que exigem aproximação da boca para ingestão, devendo ser lacrados em todos os bebedouros, permitindo-se o funcionamento apenas do dispensador de água para copos/garrafas; Jornal Oficial nº 4175 Pág. 11 Segunda-feira, 5 de outubro de 2020
VIII – obrigatoriedade de utilização de copos descartáveis ou garrafas individualizadas, exigindo-se dos usuários, extremo cuidado de forma a evitar o contato do recipiente com o dispensador quando do abastecimento;
IX – higienização das áreas de uso comum, inclusive banheiros e vestiários, antes e após cada utilização, preferencialmente com álcool líquido 70%;
X – disponibilização e manutenção de sanitários com água e sabonete líquido, toalhas descartáveis ou sistema de secagem das mãos com acionamento automático;
XI – proibição de utilização de banheiros e vestiários para banho;
XII – proibição de utilização de saunas, banheiras e similares, procedendo, inclusive, à interdição dos referidos espaços, impossibilitando o acesso e utilização por qualquer pessoa;
XIII – manutenção dos locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos e higienizados (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, as janelas e portas abertas, contribuindo para a circulação e renovação do ar.
Art. 4º. Fica permitida a utilização das piscinas, desde que respeitadas ainda, as seguintes medidas:
I – limitação de utilização na proporção de 1 (uma) pessoa para cada 4 m² (quatro metros quadrados), limitado, de qualquer forma, ao número máximo de 20 (vinte) pessoas, incluindo-se a “área seca” no entorno da piscina;
II – proibição de qualquer tipo de aglomeração no espaço, incluindo-se a “área seca” no entorno da piscina, observando-se o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas não conviventes;
III – obrigatoriedade de correto uso de máscaras de proteção mecânica, por todos aqueles que utilizarem a respetiva área, para quaisquer fins, e por todo tempo enquanto permanecerem fora da piscina;
IV – eficaz e rigorosa limpeza e higienização diária da piscina, bem como da “área seca” no entorno da mesma, e ainda de todas as superfícies de toque (escadas, cadeiras, mesas, portas, portões, maçanetas, trincos, corrimãos, etc) existentes no local;
V – obrigatoriedade de constante e rigoroso controle e higienização das piscinas, ajustando-se os parâmetros químicos da piscina, de forma a manter a concentração de cloro na água entre 2,0 ppm e 3,0 ppm, a alcalinidade, entre 80 e 120 ppm, e o pH, entre 7,2 e 7,8, com os respectivos registros diários das medições;
VI – proibição de utilização de duchas e vestiários, procedendo, inclusive, à interdição dos referidos espaços, impossibilitando o acesso e utilização por qualquer pessoa.
Parágrafo único. Ficam as piscinas, excetuadas da limitação ao uso unifamiliar.
Art. 5º. Fica excepcionalmente permitida a prática de tênis de campo, devendo ser respeitada a vedação a qualquer contato ou aproximação menor que 2 (dois) metros entre os praticantes, permanecendo proibida a prática em duplas.
Art. 6º. Caberá a cada condomínio definir regras de utilização de cada espaço, como tempo de uso, tempo de intervalo entre o uso, organização de agendamento prévio e a definição quanto à forma de higienização, de forma a atender todo o exigido no presente Decreto.
Art. 7º. O descumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas neste Capítulo, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, e os sujeitará à aplicação das seguintes sanções:
I – interdição do espaço;
II – multa;
III – demais penalidades previstas pela legislação aplicável.
§ 1º. A penalidade de interdição será imediatamente aplicada, logo que constatada a infração, independentemente de qualquer ato, fato ou condição, respeitado o disposto no § 3º do art. 391 da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município de Londrina).
§ 2º. Em caso de reincidência, será também aplicada a penalidade de multa ao infrator.
§ 3º. O valor das multas, fica estabelecido em R$ 10,00 (dez reais) por metro quadrado da área onde foi constatada a infração, limitado, no mínimo, em R$ 1.000,00 (um mil reais), e no máximo, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
§ 4º. Em caso de nova reincidência, as multas serão cobradas em dobro, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
Art. 8º Excetuam-se dos valores estabelecidos no artigo anterior, a aplicação de multa para os casos de descumprimento da obrigação de utilização de máscaras de proteção, cujo valor fica estabelecido em R$ 300,00 (trezentos reais). Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
Art. 9º. Constatada a infração, considerar-se-ão igualmente infratores, o condomínio e o condômino ou seu representante legal. Parágrafo único. Caso o infrator, ou seu representante legal, não seja o proprietário da unidade condominial na qual reside, considerar-se-á infrator ainda, o respectivo proprietário.
O decreto em sua íntegra pode ser conferido aqui.