Encontro será em 9 de dezembro e foi recomendado pela assessoria jurídica da Câmara
A Câmara Municipal de Londrina marcou para o dia 9 de dezembro a audiência pública sobre o projeto de lei (PL) do Executivo nº 207/2018, que promove a revisão da Lei Geral do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina, vigente desde 2008 (lei nº 10.637/2008). O documento precisa ser atualizado a cada dez anos, conforme está previsto no artigo 40 do Estatuto da Cidade (lei federal nº 257/2001). Coordenada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Legislativo, a audiência pública será realizada a partir das 19 horas, na sala de sessões da Câmara, e é aberta à participação da população. O evento contará com transmissão ao vivo por meio do site www.cml.pr.gov.br e pelo canal Câmara Londrina no Youtube.
O presidente da Comissão de Justiça, vereador Jairo Tamura (PL), explica que a realização da audiência é uma recomendação da assessoria jurídica da Câmara. “Mesmo após todas as discussões feitas, nas conferências que o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) proporcionou [sobre o anteprojeto da Lei Geral], ainda pode haver dúvidas quanto às diretrizes do plano”, afirma. Segundo ele, além de trazer informações e esclarecimentos à população, a audiência permitirá que os cidadãos manifestem suas opiniões e protocolem sugestões de modificações ao projeto.
Tramitação – Com mais de 2,5 mil páginas, o PL da Lei Geral do Plano Diretor passou a tramitar na Câmara em dezembro de 2018, quando foi enviado para análise e parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, responsável por opinar sobre a legalidade da proposta. Antes de se manifestar definitivamente, a comissão emitiu parecer prévio solicitando o envio da matéria para avaliação de uma série de órgãos públicos, instituições de ensino, sindicatos e entidades da sociedade civil. Diante das manifestações recebidas, a Comissão de Justiça primeiramente agendou uma reunião pública, com diversas associações representativas, para sanar dúvidas legais sobre o PL. O encontro ocorreu na manhã do último dia 1º de novembro.
Durante a reunião, representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) solicitaram a interrupção da tramitação da proposta da lei geral até o encaminhamento ao Legislativo das leis complementares do Plano Diretor, para evitar conflitos entre a nova regra e as normas específicas já em vigor. Também presente ao encontro, o presidente do Ippul, Roberto Alves Lima Júnior, se posicionou contrariamente à suspensão. Seguindo o entendimento da assessoria jurídica da Câmara, Lima Júnior defendeu ser possível a apresentação de uma emenda à matéria em discussão, prevendo que as atuais leis complementares terão prevalência sobre as regras da lei geral, até que uma nova regulamentação as altere.
Esclarecimentos – Além de realização de audiência pública para ampliar o debate com a população, a Comissão de Justiça solicitou, por iniciativa do relator da matéria, vereador Eduardo Tominaga (DEM), o envio do projeto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, por meio do Paranacidade, para informar se as leis complementares do Plano Diretor devem ser revisadas simultaneamente à Lei Geral, entre outros questionamentos. Acolhida pelo plenário, a solicitação da Comissão também prevê o reenvio da proposta ao Ippul, para esclarecimentos sobre os possíveis prejuízos financeiros a programas da prefeitura, caso a Lei Geral do Plano Diretor não seja aprovada neste ano.
Templos religiosos – Ainda no mês de dezembro, a Comissão de Justiça coordenará outra audiência pública. No dia 2 (segunda-feira), o Legislativo debaterá com a população o projeto de lei do Executivo nº 140/2019, que permite a regularização de entidades religiosas para fins de expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento. Na justificativa, o autor informa que igrejas que funcionam há muitos anos em Londrina não conseguem retirar o Alvará em decorrência de condicionantes impostas em 2015 por leis complementares do atual Plano Diretor.
Foto: CML
