De autoria do vereador Jamil Janene (PP), projeto de lei propõe penalizar quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em vias públicas de Londrina
Antônio Mariano Júnior
Equipe O Londrinense
Usuários de drogas ilícitas, flagrados em vias públicas, poderão ser multados, conforme projeto de lei que tramita nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Londrina. A iniciativa do vereador Jamil Janene (PP), protocolada em março, recebeu manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, além da subscrição de outros 14 parlamentares.
Tecnicamente, o projeto de lei dispõe sobre a vedação do consumo de drogas ilícitas em logradouros públicos do município de Londrina. “Em visita a vários bairros e regiões, muitas pessoas reclamaram que não dá para frequentar alguns locais, como praças, porque o consumo [de drogas ilícitas] está muito alto. Essa lei [caso seja sancionada] vai dar uma extensão maior para fiscalizar os usuários de drogas em vias públicas”, analisa Jamil.
A proposta de Janene é desestimular o uso de drogas ilícitas, mediante multa, a exemplo da Lei Seca, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas de Londrina, entre as 22 horas e 8 horas. No caso da iniciativa parlamentar, a utilização de entorpecentes é proibida em qualquer horário.
Quem iria fiscalizar e aplicar a multa, estipulada em R$ 500,00? Resposta: a secretaria municipal de Defesa Social, certamente, teria participação ativa. Além da Guarda Municipal, ainda conforme o vereador, o Executivo poderia contar com a colaboração dos agentes de trânsito ou, quem sabe, até mesmo de fiscais da secretaria municipal de Fazenda.
Sugestões, por enquanto. A intenção seria utilizar a estrutura de um órgão municipal, que ficaria responsável por lavrar e encaminhar a multa ao cidadão pego em flagrante. Para isso, a Prefeitura poderia firmar convênios com os governos federal e estadual, e também contar com as parcerias das polícias federal, militar e civil.
“Pode, sim, levar um tempo para termos uma estrutura para fiscalizar, mas o nosso projeto é um primeiro e importante passo. Foi elaborado conforme uma realidade de Londrina, que foi apontada, inclusive, em audiência pública”, afirma o vereador. Ele se refere ao encontro ocorrido na segunda-feira (6), sobre a revitalização da área central de Londrina.
Logradouros
O projeto de lei não exemplifica nenhum tipo de droga ilícita, que estaria sendo consumida em espaços públicos, a qualquer horário. São considerados logradouros públicos, de acordo com texto, por exemplo, avenidas, ruas, rodovias, áreas externas de campos de futebol, ginásios e praças esportivas, repartições públicas e adjacências, além de hall de edifícios e estabelecimentos conexos em vias municipais.
A proposta, caso seja incluída na pauta de votação, seria aprovada, sem maiores debates, pelo plenário da Câmara Municipal de Londrina. Ora, ora: quem defenderia – dentro ou mesmo fora do legislativo – o “direito” dos usuários de consumir drogas ilícitas em vias públicas?
A iniciativa é cercada de boas intenções, certo?! Se colherá bons resultados, bem… Isso são outros quinhentos.
Confira a íntegra do projeto clicando aqui:
Foto: CML/Imprensa/Devanir Parra
