Encontro será realizado a partir das 9 horas, na sala de sessões da Câmara Municipal, sob a coordenação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
EQUIPE O LONDRINENSE com Assessoria
O projeto de lei do Executivo nº. 207/2018, que institui as novas diretrizes da Lei Geral do Plano Diretor Municipal de Londrina (PDPML), será discutido com órgãos públicos e entidades da sociedade civil nesta sexta-feira (1º de novembro), a partir das 9 horas, em reunião pública coordenada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Londrina. Segundo o relator do projeto na Comissão de Justiça, vereador Eduardo Tominaga (DEM), o objetivo é sanar dúvidas sobre questões técnicas apontadas em manifestações escritas de instituições, sindicatos e no parecer da assessoria jurídica do Legislativo. “A gente gostaria de colocar em discussão a questão técnica, em relação à legalidade de alguns artigos do projeto de lei”, afirmou Tominaga em entrevista à imprensa.
Para debater o projeto, foram convidados diversos órgãos públicos, entre eles o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), a Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação e a Companhia de Habitação de Londrina (Cohab), além de conselhos municipais, universidades, sindicatos e entidades representativas de diferentes segmentos produtivos e da sociedade civil. A reunião, aberta à comunidade, será na sala de sessões do Legislativo, com transmissão ao vivo pelo site da Câmara e pelo canal do Youtube Câmara Londrina.
O que é – A Lei Geral do Plano Diretor reúne as diretrizes que vão orientar a definição de políticas de desenvolvimento sustentável e a organização territorial da cidade, no período de uma década. Conforme o Estatuto da Cidade (lei federal nº. 10.257/2001), o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; sendo que as regras devem ser revistas pelo menos a cada dez anos. Em Londrina, a legislação vigente (lei municipal nº. 10.637) foi sancionada em dezembro de 2008.
Em parecer prévio, entre outros apontamentos, a assessoria jurídica da Câmara Municipal de Londrina considerou que o projeto encaminhado pela prefeitura não resolve possíveis contradições entre as novas disposições legais e as situações urbanísticas atualmente existentes. De acordo com a análise, as diretrizes da Lei Geral do Plano Diretor definem novos parâmetros urbanísticos, ao dividir o município em macrozonas e setores que agrupam características homogêneas. Contudo, muitas propriedades e empreendimentos instalados nessas macrozonas não atenderão às novas diretrizes, embora estejam regulares perante a legislação atual.
A assessoria jurídica também ressaltou que, além da Lei Geral, o Plano Diretor é composto por várias normas legais específicas, ainda não discutidas: Perímetro Urbano; Parcelamento do Solo; Uso e Ocupação do Solo; Sistema Viário e Mobilidade Urbana; Código de Obras e Edificações; Código de Posturas; Código Ambiental; Preservação do Patrimônio Cultural; e Instrumentos Urbanísticos. Segundo o parecer, caso o projeto que trata das diretrizes seja aprovado, poderá não se compatibilizar com as leis específicas hoje vigentes, sendo necessário estabelecer critérios legais para a vigência das novas regras. Quando a lei geral foi aprovada pela última vez, em 2008, os projetos complementares foram concluídos somente sete anos depois.
Diálogo – “Assim que foi protocolado o PL pelo Executivo, no final de 2018, houve uma discussão muito grande e polarizada em relação a esse projeto. Diante da polarização, fiz e continuo fazendo o possível para que a gente consiga achar um ponto de equilíbrio. O setor produtivo não é nada sem boas diretrizes do setor público e o setor público também não é nada sem o empenho e os investimentos do setor privado, nos ajudando a desenvolver a cidade. A melhor alternativa nesse momento é o diálogo”, afirmou Tominaga em pronunciamento durante sessão ordinária da Câmara.
O projeto de lei nº. 207/2018 passou a tramitar no Legislativo em dezembro de 2018, sendo encaminhado para a Comissão de Justiça. Posteriormente ele será avaliado pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Somente depois destas análises a matéria será votada pelos vereadores em plenário, em dois turnos, e encaminhada para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP).
