EQUIPE O LONDRINENSE com Assessoria
Uma proposta de substitutivo ao projeto de lei nº 30/2019, que originalmente proíbe o uso de drogas ilícitas em locais públicos de Londrina e permite a aplicação de multa de R$ 500 aos usuários, foi apresentada pelo vereador Jamil Janene (PP), na manhã desta terça-feira (29), a representantes da Secretaria Municipal de Saúde e de instituições de apoio a dependentes químicos. Janene é o principal autor da proposta subscrita ainda por outros 13 parlamentares.
O novo texto prevê que a multa poderá ser substituída pela participação em grupos de ajuda ou programas de prevenção ao uso de drogas ofertados por órgãos públicos ou instituições cadastradas pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (Comad), independentemente da situação financeira do infrator. A proposta também determina que a multa não será aplicada aos usuários em situação de rua, que serão encaminhados a programas públicos de tratamento.
Coordenada por Jamil Janene, principal proponente do projeto de lei, a reunião contou com a participação da diretora de Serviços Complementares em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, Cláudia Denise Garcia, e de representantes da Associação Água Pura e da Associação de Comitês de Serviços da Área Norte Paranaense, que oferece assistência aos grupos de Narcóticos Anônimos.
Mudança de foco – O projeto de lei nº 30/2019 já foi aprovado em primeira votação em 27 de agosto e discutido em audiência pública no mês seguinte, no dia 23 de setembro. Posteriormente, teve a tramitação interrompida para que pudesse ser debatido novamente com entidades e receber alterações. De acordo com Janene, as mudanças no texto alteram o foco inicial da matéria que passa a ser a prevenção e a recuperação do dependente químico.
“Agora quem receber a autuação terá 45 dias para questionar a multa ou decidir se participa de algum programa voltado à recuperação de pessoas com dependência química. Se resolver não participar de nenhum curso ou programa, a multa virá, em último caso”, afirma o vereador. “Na próxima semana vamos apresentar o substitutivo, que retornará para análise da Comissão de Justiça. Até o final de novembro o projeto deve estar novamente em pauta para ser votado”, acrescenta.
Detalhes – Conforme o substitutivo apresentado durante a reunião desta terça, o usuário terá de comprovar ao menos 60 horas de participação em atividades destinadas a dependentes químicos, período que dobrará em caso de reincidência. De acordo com Janene, será disponibilizada ao infrator uma lista com as entidades aptas a prestar os atendimentos. Os valores das multas serão recolhidos pela Secretaria Municipal da Fazenda e destinados ao Fundo de Recursos Municipais Antidrogas (Remad). O projeto também autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado do Paraná, para que a Polícia Militar auxilie na abordagem e aplicação das multas.
