Ofício da entidade faz ressalva sobre valores não repassados pela Prefeitura nas LOAs de 2018 e 2019
O LONDRINENSE com assessoria
Vereadores de Londrina votam, nesta quinta-feira (24), em primeira discussão, o projeto de lei 124/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Londrina para o exercício financeiro de 2021 (PL nº 124/2020) . A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 traz os detalhes dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, compreendendo os poderes Legislativo e Executivo.
Para 2021, a Prefeitura prevê um total, em receitas e despesas, de R$ 2.248.152.000,00, valor 5,78% maior do que o previsto para o orçamento deste ano. O orçamento destinado à seguridade social (assistência social, previdência e saúde), implícito no orçamento fiscal, contempla o montante de R$ 1.286.616.000,00. O orçamento proposto para a Câmara, por sua vez, é de R$ 41.527.000,00.
Em ofício protocolado na Câmara, o Conselho Administrativo da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml) ressalta que, na proposta de orçamento para 2021, o Executivo prevê a utilização de R$ 8 milhões de recursos da própria entidade para repasse ao Fundo Previdenciário, por meio da venda de imóveis de sua propriedade.
Conforme o ofício, no projeto também consta a suspensão da taxa administrativa do Órgão Gerenciador da Previdência. Segundo a entidade, mensalmente a Previdência apresenta déficit de aproximadamente R$ 2 milhões, mesmo com o aumento da alíquota patronal de 17% para 22% e da alíquota dos servidores ativos e inativos de 11% para 14% – aumento promovido por meio da lei municipal nº 12.995/2019. O déficit tem descapitalizado os recursos do Fundo de Previdência. O ofício da entidade ressalta ainda que na LOA de 2018 estava prevista a destinação de R$ 71 milhões ao Fundo Previdenciário e na LOA de 2019, um total de R$ 46.794.000,00, valores que não foram repassados.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara seguiu o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto, com indicação de realização de audiência pública e com a ressalva de que o Executivo Municipal deve apresentar projeto de lei com a finalidade de obter autorização legislativa para a alienação dos bens da Caapsml. As demais comissões temáticas e a Comissão de Justiça, Legislação e Redação também corroboraram os pareceres técnicos e votaram a favor do projeto.
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, além da votação em primeiro turno, os vereadores também deliberam sobre a realização de audiência pública e sobre o requerimento da Comissão de Justiça e Finanças para manifestação da Caapsml.
Parecer prévio – Os vereadores também devem discutir parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando realização de audiência pública para apresentar e debater com a população as emendas sugeridas ao projeto de lei nº 207/2018, que institui a Lei Geral do Plano Diretor do Município de Londrina. O mesmo parecer requer o envio das propostas de emenda para uma série de órgãos, instituições, associações, sindicatos e instituições de ensino superior, entre eles: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul); Conselho Municipal da Cidade (CMC); Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Norte do Paraná (Sinduscon); Sindicato da Habitação e Condomínios (Secovi); Fórum Desenvolve Londrina e Universidade Estadual de Londrina (UEL).
A atualização a cada dez anos do Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e de orientação aos agentes públicos e privados, é prevista no artigo 39, parágrafo 3º, do Estatuto da Cidade (lei federal nº 257/2001). Protocolada em dezembro de 2018, a proposta tem mais de 2,5 mil páginas. Aproximadamente 50 órgãos públicos, como universidades, sindicatos e entidades da sociedade civil, foram consultados formalmente.
Também foi realizada, no dia 9 de dezembro de 2019, audiência pública presencial para discutir a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Na ocasião, houve 24 manifestações escritas. Onze delas foram favoráveis à aprovação do projeto, uma contrária (assinada por várias entidades representativas do setor produtivo de Londrina) e 12 manifestações solicitando alterações de zoneamento. Na sequência, no dia 18 de fevereiro de 2020, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação seguiu entendimento da Assessoria Jurídica, emitiu parecer favorável à proposta e apresentou 11 emendas ao projeto de lei.
Segunda discussão – Em segunda discussão, os vereadores devem votar ao projeto de lei 189/2017 que institui o Dia de Combate à Homofobia no calendário de comemorações oficiais do município, a ser celebrado anualmente em 17 de maio.
Foto: Arquivo/CML
