Embora sem poder direcionar destinação de dinheiro, vereadores enviaram ofício pedindo destinação para HU, fundo garantidor de crédito e assistência social
O LONDRINENSE com assessoria
A Câmara Municipal de Londrina aprovou por unanimidade na noite de terça-feira (14), em segunda votação, o projeto de lei (PL) nº 49/2020, que repassa R$ 20 milhões do fundo especial de reforma do prédio do Legislativo para utilização no enfrentamento da covid-19.
Após dias de debates sobre a possibilidade jurídica de fixar a forma de aplicação dos recursos pelo Executivo e sobre como o dinheiro deveria ser gasto, os vereadores aprovaram o substitutivo nº 3, proposto por todos os parlamentares, e que prevê o repasse integral à Prefeitura de Londrina, sem fixar a destinação da verba no texto legal. Isso porque tanto a Procuradoria Jurídica da Câmara quanto a Controladoria da Casa entendem ser inconstitucional o projeto de lei determinar como os recursos seriam utilizados pelo Poder Executivo, por afronta ao princípio da separação de poderes.
Contudo, todos os vereadores enviaram ofício ao prefeito Marcelo Belinati (PP) solicitando que a verba de R$ 20 milhões seja assim distribuída: R$ 5 milhões ao Hospital Universitário de Londrina (HU) para utilização em investimento e custeio; R$ 5 milhões a serem repassados para instituições financeiras garantidoras de crédito, para fomentar a economia de Londrina; e os R$ 10 milhões restantes para serem aplicados na Secretaria Municipal de Assistência Social, em prol das famílias mais carentes.
O dinheiro sugerido para ser usado pelo HU deve garantir a criação de um hospital de campanha para pacientes com covid-19, na ala construída para ser maternidade, mas que ainda não foi equipada. Já a verba para garantir empréstimos a empresários deve viabilizar um valor maior do que havia sido previsto inicialmente. Isso deve gerar um reflexo milionário na economia local, explica o vereador Mário Takahashi (PV), um dos defensores da medida. “Esse dinheiro tem potencial de gerar R$ 50 milhões de reais, em créditos. Isso causa um impacto aproximado na economia de R$ 500 milhões. Então, será esse volume financeiro que vai circular na nossa cidade, evitando que mais pessoas percam seus empregos e, obviamente, aumenta a arrecadação de impostos, ajudando a prefeitura neste momento difícil. Isso vem a somar para que a gente possa amenizar os efeitos dessa pandemia na esfera econômica”, argumenta.
Previsto na lei 10.842/2009, o Fundo Especial da Câmara Municipal de Londrina recebe as verbas não utilizadas pelo Legislativo e foi criado com o objetivo de garantir recursos para a reforma do prédio da Câmara, que apresenta várias rachaduras e está com parte das galerias interditadas pelo Corpo de Bombeiros. Atualmente há R$ 28.362.567,07 no fundo.
O PL nº 49/2020 foi apresentado no final de março pelos cinco vereadores da Mesa Executiva da Câmara: Ailton Nantes (presidente), Eduardo Tominaga (vice-presidente), Felipe Prochet (1º secretário), Daniele Ziober (2ª secretária) e Amauri Cardoso (3º secretário). Os parlamentares acreditam que a reforma é necessária, porém, neste momento, as adequações passaram a ser uma necessidade secundária.
Em sua forma original, o projeto previa apenas que R$ 20 milhões do fundo seriam aplicados em despesas decorrentes do combate ao novo coronavírus e para fomentar a economia. Em ofício protocolado na Câmara, o prefeito Marcelo Belinati (PP) informou que a intenção era destinar R$ 1 milhão para um fundo garantidor de crédito e os demais R$ 19 milhões em saúde e assistência social.
Durante a tramitação da proposta, porém, ela foi alterada. Em primeiro turno, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo vereador Mário Takahashi (PV), que previa que os R$ 20 milhões fossem assim divididos: R$ 5 milhões para investimentos e custeio do Hospital Universitário de Londrina; R$ 10 milhões para uma instituição financeira garantidora de créditos a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas de Londrina; R$ 2 milhões para a Secretaria Municipal de Assistência Social; e R$ 3 milhões teriam como destino a pasta da Saúde.
Já no segundo turno, houve nova mudança na destinação dos recursos, devido à aprovação do substitutivo nº 3, que não especificou no texto da lei para onde a verba deve ser alocada, atendendo a pareceres da Procuradoria Jurídica e da Controladoria do Legislativo. Por meio de um ofício, os vereadores sugerem ao chefe do Executivo, onde utilizar o dinheiro. O presidente da Câmara, vereador Ailton Nantes (PP), afirma que o prefeito Marcelo Belinati (PP) se comprometeu a destinar os recursos conforme solicitado pelos parlamentares. “A garantia que a Câmara tem que o Executivo vai destinar o dinheiro que está sendo repassado para as aplicações de uma forma correta é o requerimento que esta Casa fez para que o Município dê a destinação para a saúde, para a assistência social e para a área econômica. Além disso, é inerente à Câmara Municipal fiscalizar o Executivo. Ela também estará fazendo sua função de fiscalizar especificamente esta verba”, argumenta.
Como o PL foi aprovado na forma do substitutivo nº 3, ele será votado em um novo turno na sessão extraordinária marcada para esta quarta-feira (15), às 14 horas.
Fundo Garantidor – Outro projeto aprovado em segunda discussão foi o que permite ao Município repassar R$ 5 milhões para garantir financiamentos a microempresários individuais (MEIs), micro e pequenas empresas (PL 55/2020), além de vendedores ambulantes regularizados, uma novidade acrescentada pela subemenda à emenda nº 1, proposta pelo vereador Ailton Nantes (PP). O PL foi também aprovado com as emendas nº 2 e 3, de autoria do Executivo, que alteraram o valor do repasse de R$ 2 milhões para R$ 5 milhões.
A proposta é de iniciativa do Poder Executivo Municipal autoriza o repasse para garantia de financiamento concedido por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Paraná (Garantinorte). O objetivo, de acordo com o PL, é amenizar a retração causada na economia pela pandemia do novo coronavírus e permitir, de uma forma mais fácil, a obtenção de crédito por meio da emissão de carta fiança. Na prática, o empréstimo passará por uma análise da instituição financeira escolhida pelo empresário e, na sequência, será feita uma nova análise, desta vez pela Garantinorte. O dinheiro repassado para o fundo será dado como garantia e ficará depositado em uma conta em nome do município e somente será utilizado em caso de inadimplência. Se isto ocorrer, as instituições financeiras farão a cobrança e, posteriormente, se houver o pagamento por parte do credor, o dinheiro será devolvido ao município. O PL segue para a redação final que será votada na sessão extraordinária desta quarta-feira (15).
Sanção – Outros dois projetos que constavam na pauta tiveram a redação final aprovada. A proposta que permite que a prefeitura compre alimentos e insumos para o Programa Banco de Ração (PL 25/2020) e o projeto que suspende temporariamente repasses para o plano de saúde dos servidores públicos municipais (Caapsml) (PL 54/2020) já haviam sido votados em dois turnos, mas como receberam emendas durante a tramitação, foi necessária a aprovação da redação final. Veja aqui como foram votados os PLs. Agora, ambos seguem para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP).
Foto: Arquivo CML
