(*) Por Isabel Cristina Garcia Morilha Patrocino
Em consonância com a “Comissão dos Aprovados dos Concurso 2022 e 2024” de Londrina, expresso neste artigo a realidade alarmante na qual as ações de desmontes da Políticas Públicas no município de Londrina, pela gestão atual, tem gerado. Um exemplo prático do resultado dessas propostas, pode ser visto nas notícias dos telejornais da região quando evidenciam o recente encurtamento do tempo de atendimento gerado pelo fechamento antecipado da unidade de Centro de Referência de Atendimento Social (CRAS), por falta de equipe profissional suficiente para prestar atendimento à demanda na região Norte.
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, ofertado nos CRAS, prevê o desenvolvimento de potencialidades (econômica, vínculo, convivência) das famílias por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo, que consiste na execução de suas atividades diárias normalmente, das 8 às 17 horas. Na reportagem, constatou-se a redução do tempo de funcionamento para 08h às 14h. Atualmente, mediante consulta aos trabalhadores dos serviços, foi esclarecido que as unidades de todos os CRAS do municipio estão atendendo das 08h às 16h, por tempo indeterminado, e que as desfalcadas equipes socioassistenciais estão sufocadas em suas atividades, realizando rodízios para atender a recepção por falta de funcionários TGP (Técnico de Gestão Pública).
O CRAS é fundamental na execução da Política Pública, pois é nele que ocorre o referenciamento dos serviços socioassistenciais da proteção social básica que possibilita a organização e hierarquização da rede socioassistencial no território, cumprindo a diretriz de descentralização da política de assistência social (PNAS,2004). Tambem é nele que ocorre o trabalho social com famílias analisando e agindo sobre as possibilidades de enfrentamento das situações de vulnerabilidade vivenciadas por toda a família, contribuindo para sua proteção de forma integral, materializando a matricialidade sociofamiliar no âmbito do SUAS. Ou seja, é o orgão público que cabe prestar atendimento, acompanhamento e encaminhamentos sociais mediante orietação direta ao cidadão com vistas às possibilidades de acessos a cursos profissionalizantes, educação, ofertas de trabalho e renda visando o fortalecimento sociofamiliar e a saída das condições de desproteção social.
O “Perfil de Londrina ano 2024” mostra que os atendimentos nas Unidades de Proteção Social Básica – 2019 a 2023 – indicam aumento na quantidade de famílias atendidas. Em 2019, foram de 26.955 famílias enquanto que em 2023, o total chegou a 35.210 famílias, um acréscimo de 23,2%. Contudo, em relação aos beneficiários do BPC, em 2019 foram registrados 14.282 famílias beneficiadas, já em 2023, este número reduziu para 13.724 famílias contempladas com o Benefício de Prestação Continuada.
Precarização das políticas públicas
Estes dados, expressam as reduções das investidas públicas aplicadas à população londrinense mesmo na condição de alta demanda de procura por atendimento social nas unidades CRAS. Outro fato preocupante, refere-se à recente greve nas CEIs, instituições filantrôpicas conveniadas à Secretaria Municipal de Educação de Londrina, que, em razão de baixos salários aos professores e demais profissionais das insituições, e pela falta de abertura por parte da gestão pública para dialogar possibilidades de negociação junto aos professores e demais profissionais contratados por conveniamento, resultou na greve geral dessas entidades, ocorrida em maio/2025.
Algumas falas dos profissionais expressam indignação dada a ausência de responsabilidade da Gestão Pública na promoção da dignidade destes trabalhadores: “A sociedade não dá o valor necessário para uma professora, que se dedica. Nós fazemos cursos, pós-graduação, pagamos com o nosso dinheiro, investimos também para que nós possamos entregar o melhor dentro da sala de aula. Por que nós não podemos ter esse reajuste digno?”, questionou a professora da CEI Paraíso, Ana Carolina de Paula e Silva.
Em outra manifestação, a diretora da CEI Ampas (Associação de Pais e Mães do Conjunto Aquiles Stenghel), expressou preocupação com a proposta formalizada no MP-PR. Segundo ela, a instituição em que atua – de médio porte – não tem condição de arcar com os 2% de reajustes previstos para as entidades. “No meu CEI, em um ano, vai ter um impacto de R$ 40 mil. De onde vamos retirar este valor? As professoras são valiosas. Nós queremos muito que elas tenham aumento, auxílio refeição e outros benefícios, só que não dá para sangrar as instituições. Vocês vão punir as instituições se passar esse encargo para nós”, desabafou.
Os prejuízos decorrentes da ausência de investimentos nos serviços públicos são imensuráveis, na verdade, “um tiro no pé” à toda sociedade londrinense, pois a população, trabalhadora depende destes serviços para sobreviver e garantir as subsistências necessárias à vida. Além disso, o mercado econômico, necessita do funcionamento destes espaços, pois é a população quem faz o fluxo econômico manter-se socialmente ativo, são eles que consomem e trabalham nas lojas, supermercados, dentre outros tantos serviços oferecidos na cidade.
Deste modo, na elaboração do Plano Plurianual ( PPA) do município, é relevante a presença da população na elaboração para priorizar a destinação de investimento público àqueles que usam estes serviços, seja na educação, saúde, assistência social, cultura, entre outros. Pois estes espaços colaboram diretamente à manutenção do funcionamento do mercado econômico. É no contexto cotidiano da população tanto no âmbito escolar onde muitas famílias deixam seus filhos para trabalhar, ou nas UBSs, que acessam consultas de saúde pelo SUS, e nos serviço socioassitenciais quando buscam atendimento e orientação social visando a ascenção econômica e social.
Vale ressaltar que esta atenção ofertada pelo Estado já é mínima, se considerada a partir da quantidade populacional de Londrina que atualmente registra, 577.318 habitantes, conforme censo 2022. Ou seja, o município sendo segundo maior em termos populacionais do Estado do Paraná, possui apenas 33 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS) – serviços de total responsabilidade do município – nas zonas urbana e rural, e 63 Centros de Educação Infantil (CEIs) Filantópicos, – em parceria com a sociedade civil – sendo 7 Escolas Especiais, 3 AEE e 19 Projetos em parceria.
Essa realidade demonstra que, no caso dos CEIs e Escolas Especiais, a responsabilidade do municipio já está dividida totalmente com a sociedade civil. Assim, fica exposto que os serviços já são minimamente oferecidos pelo Estado, sendo a sociedade civil, através das redes filantôpicas, maiores atuantes na oferta dos serviços em educação às demandas neurodiversas (outro fator alarmante tendo em vista o aumento da demanda e a omissão da gestão pública frente a estes desafios), e em séries iniciais às crianças do município.
Outro fato preocupante, é o Projeto de Lei nº 70/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que propõe uma redução de até 50% nos Programas de Transferência de Renda de Londrina, até 2028. Ou seja, reduzir o orçamento e responsabilizar a demanda em condição de desemprego, ou àqueles que em condição de trabalho informal que buscam suprir por seus próprios meios de necessidade essencial/alimentar, é um grave erro. Pois a condição de desemprego é um fator recorrente no modo de produção capitalista, que no contexto de Londrina, corresponde a aproximadamente 23.092 pessoas em condição de desemprego.
Redução de investimentos
Deste modo, partindo dos fatos da precarização dos equipamentos públicos acima exposto, outra abordagem que a atual gestão municipal visa intensificar é a redução de investimentos à pasta da Assistência Social de Londrina. É imprescindivel considerar a relevância desde serviço à cidade, o qual, compõe o tripé da seguridade social, ou seja, o meio ao qual se estrutura a organização social de base.
A Assistência Social é uma política pública de direito à todo cidadão que dela necessitar, compõe a Seguridade Social, garantida pela Lei Orgâncica da Assistência Social (LOAS), Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993, a qual passou a ser organizada e coordenada pelo Sistema Único de Assistência Social, criado em 2005, conhecido como SUAS. Este Sistema está enraizado na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004, fundamentado sobre os preceitos da Constituição Federal de 1988.
A promulgação destas leis normatiza e tipifica o funcionamento e a estruturação da Assistência Social em âmbito nacional, estadual e municipal. Desta forma, supera-se a perpectiva clientelista e assistencialista utilizada em discursos de cunho benevolente, caridosos. Fica instituido que Assistência Social é direito fundamental à vida digna a todo cidadão que dela necessitar. Garantida constitucionamente e democraticamente, pelo Estado em prol da Proteção social à população (PNAS/2004).
Priorizar a Proteção Social influencia diretamente ao bom funcionamento da sociedade, sem ela, desafios econômicos e sociais presentes na era moderna não seriam superados. Sua presença promove acessos e oportunidade, à empregabilidade, saúde coletiva, acesso à educação, segurança trabalhista, aposentadoria e assistência social.
Estes são alguns exemplos da política pública em execução que, se não nos atentarmos ao percurso a elas destinadas, pelos Projetos de lei (PL), levadas à Câmara Municipal e votados pelos vereadores, escolhidos pelo povo londrinense, elas poderão ser legitimadas ou desqualificadas, correndo o risco de sucumbir toda a sociedade a um colapso social quando suas decisões forem favoráveis a redução orcamentária, com cotratações temporárias e enxugamento de pessoal, o que torna impossibilitada a execução de ações públicas efetivas.
Temos que realidades vividas antes da promulgação da Constituição de 1988, assombre o nosso cotidiano. A conquista democrática foi um avanço incomensurável, que possibilitou ao Brasil caminhar em direção à erradicação da extrema pobreza social, a desnutrição, a superação da alta taxa de mortalidade infantil e do trabalho infantil. Agora, é preciso atentar se ao não retrocesso econômico e social que prejudicará a maioria da população, sendo eles grande parte trabalhadores assalariados ou autônomos, os que mais dependem dos serviços públicos e que mantêm o ativo social em desenvolvimento.
Retrato atual
Trazendo para o contexto regional em Londrina, atualmente, o município enfrenta a necessidade de mais profissionais contratados efetivamento nos espaços públicos. O esvaziamento dos equipamentos públicos vem ganhando proporção significativa e gerando o aumento da desproteção social no território londrinense, conforme posto anteriormente.
O último concurso, anterior a 2024 (Editalnº025/2024-DDH/SMRH), aconteceu em 2015 (Edital n° 172/2015) com vigência de 2 anos e prorrogado por mais 2 anos. Os cargos neste edital consistiam em: gestor em Serviço Social, gestor de Engenharia e Arquitetura, Gestor em Psicologia, Gestor em Sociologia, entre outros cargos fundamentais para a manutenção dos espaços públicos.
Em observação à Secretaria de Assistência Social, se recordarmos o processo histórico da Assistência Social no município de Londrina, temos que esta cidade já foi e, ainda luta com muita resistência para se manter, como modelo em e na execução, efetivação e transparência das políticas públicas de direito.
Contraditório a este legado histórico, são as contratações terceirizadas, que desde o vencimento do concurso de 2015, passou a realizar de forma massificada, contratos fragilizados dos temporários, que vêm ocupando os cargos carentes de profisisonais permanentes, portanto, efetivos. Assim, o que deveria ser uma excepcionalidade, tem sido ação praticada frequentemente para desonerar do Estado (gestão pública), as responsabilidades que lhes são exigidas na efetivação de trabalhadores permanentes em exercício.
Há de se considerar que os contratos temporários enfraquecem e desestruturam o funcionamento do equipamento público, e o percurso da ação pois não há continuidade no desenvolvimento do trabalho realizado, o que gera instabilidade. Tal opção, na verdade, onera mais ao Estado, pois novas contratações frequentemente são necessárias para retomadas de trabalhos interventivos já iniciados.
Por assim ser, os profissionais contratados, muitas vezes, estão sempre reinciando ações interventivas, em razão de contratos rompidos mediante vencimento ou desistência do profissional, que por fragilidade dos contrátos temporários, apressam-se na busca de novas oportunidades, pois sua permanência no serviço público vence a cada 2 anos e esta condição de trabalho inviabiliza quaisquer seguridade trabalhista.
Desde 2020 o município de Londrina supre a defasagem de contingente com contratações temporárias e instáveis. O último processo seletivo ocorreu em 2021, mediante o Edital nº 35/2021 – DDH/SMRH e, que teve como chamada final o classificado na ordem de número 82º, demonstrando assim, a alta rotatividade de profissionais efetivos nos equipamentos públicos, fato que acarretou as continuidades de ações e projetos desenvolvidos.
Abaixo, segue a figura 1 que expressa a classificação geral do 82º candidato convocado na lista para contratos temporários ocorrida até o ano de 2023.
Figura 1- quadro de contratação de PSS 2021.
Estimativas realizadas por consultas executadas junto às profissionais da rede socioassistencial indicam que, atualmente, apenas em relação ao Gestão em Serviço Social, o município necessita contratar aproximadamente 40 assistentes sociais em razão de aposentadorias, óbitos, vacâncias geradas por pedido de exoneração, bem como, do aumento das demandas de usuários nos equipamentos públicos geradas pelas mazelas sociais frutos das condições socioeconômicas que requisitam a criação/execução de novos programas/projetos para área socioassistencial.
No mês de maio/2025, foi obtida a confirmação destas estimativas aqui sinalizadas, através do “Pedido de Informação” realizado pela vereadora Paula Vicente (PT), foram confirmadas a ausência dos 40 gestores em Serviço Social. O caso foi colocado em plenária pela mesma vereadora na Câmara dos Vereadores, dando legitimidade à necessidade do município.
Além disso, a “Comissão dos Aprovados dos concursos de 2022 e 2024” encaminhou ao Ministério Público o “Pedido de Impugnação” contra a terceirização dos executores e preenchedores do Cadastro Único à entidade filantrôpica conveniada ao municipio. O pedido foi feito entendendo que este ato afronta ao princípio constitucional do concurso público, por estar em vigência a convocação de TGPs (tecnicos de Gestão Pública) efetivos para assumir o trabalho.
Deste modo, fica exposto mais uma vez a relevância de convocações urgentes para atender a os equipamentos públicos do município, tendo em vista os contratos encerrados dos PSS em maio deste ano, 2025, sob vigência do edital em 2023. Há existência de vagas não ocupadas em setores como CRAS, CREAS, Centro POP, CAPS, entre outros. Vale ressaltar que esse déficit e impossibilidade de contratações fora da vigência foi o grande motivador da realização do concurso público ocorrido no ano de 2024 que se encontra ativo.
O contingente necessário de contratação atualmente é muito superior, conforme exposto no “Pedido de Informação”, são 41 vacâncias apenas na assistência social. No mês de março, foram realizadas 3 convocações e, em maio, outras 4 convocações de Gestores em Serviço Social. No entanto das convocações, 4 profissionais foram destinados à Secretaria de Assistência Social, e as outras 3 à Secretaria de Saúde. Ainda passarão pela perícia admissional.
Deste modo, a necessidade de investimento à manutenção e contratação de profissionais concursados, não somente na Secretaria da Assistência Social, mas em outras secretarias, contribuirá, diretamente para a continuidade e na execução efetiva de trabalhos permanentes cujas estratégias ao enfretamento das demandas sociais, serão tratadas, analisadas em busca da superação da existente desproteção social nos mais diversos contextos em que as expressões da questão social são manifestadas.
Comissão dos aprovados Editalnº025/2024 – DDH/SMRH.
(*) Isabel Cristina Garcia Morilha Patrocino é assistente social, mestra em Serviço Social e Política Social pela Universidade Estadual de Londrina, Especialista em Gestão Pública, Especialista em Gestão do
Terceiro Setor, Especialista em Instrumentais Técnicos-Operativos do Serviço Social. Pesquisou
temáticas referentes a Habitação e Moradias sociais, Politicas sociais de violência contra mulheres. Participou do grupo de pesquisa “Migrar por Direito” do grupo “SerSaúde” do departamento de Serviço Social da UEL. Atualmente, atua como orientadora EAD, bolsista pela FioCruz dos residentes em elaboração dos Trabalhos de Conclusão de Residência Multiprofissional TCRs do Laboratório INOVAAPS Fiocruz – Dourados-MS.
Foto principal: N.COM/Prefeitura de Londrina
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