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Três projetos inconstitucionais estão na pauta da Câmara hoje

Vereadores perdem tempo e dinheiro público votando projetos que, se aprovados, podem ser vetados ou questionados na justiça

Telma Elorza

O LONDRINENSE

Depois de rejeitarem um projeto de lei perfeitamente legal e constitucional como o que criava o Conselho Municipal dos Direitos LGBT, na semana passado, os vereadores de Londrina votam, na sessão desta terça-feira (28), três projetos inconstitucionais. Os projetos vão à votação com pareceres contrários da assessoria jurídica da Câmara Municipal de Londrina e de vários outros órgãos. Mesmo assim, há chances de serem aprovados, o que é uma enorme perda de tempo e dinheiro público.

Dois deles entrarão em discussão única sobre os pareceres prévios das comissões por quais passaram. São eles o PL nº 3/2021, que cria um hospital veterinário público e uma farmácia popular veterinária, tudo com dinheiro público; e PL nº 29/2021, que impede a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados. Ambos foram considerados inconstitucionais, mesmo assim aprovados pelas comissões.

No PL 3/2021, a assessoria jurídica da Câmara considerou o projeto inconstitucional, por entender que trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao Poder Executivo local, que é o único que pode dispor do dinheiro do orçamento municipal. No entanto, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação não seguiu o parecer e manifestou-se favoravelmente à proposta, com voto em separado do vereador Eduardo Tominaga (DEM), contrário à tramitação.

Já no PL 29/2021, a proposta afirma que a reunião com representantes de empregadores e empregados e da sociedade civil deverá ser realizada com, no mínimo, 48 horas de antecedência de qualquer determinação de fechamento de estabelecimentos comerciais e industriai. A assessoria jurídica da Câmara considerou a matéria inconstitucional, por vícios de competência e de iniciativa legislativa. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não seguiu o parecer jurídico e manifestou-se favoravelmente ao projeto.

O terceiro projeto, PL 143/2018, que permite a poda ornamental para determinadas espécies nas ruas do Município, mediante autorização da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema), vem tramitando há quase três anos e entra na pauta de hoje para votação em primeira discussão. A proposta também prevê que a técnica poderá ser utilizada apenas nas espécies que aceitam este tipo de poda e que um laudo técnico ateste que a planta não será prejudicada. O autor, vereador Roberto Fu (PDT), argumenta, na justificativa do projeto, que é bastante significativo o número de autuações recebidas por munícipes que desconhecem a proibição deste tipo de poda pela atual legislação e estão sendo penalizados. Consultadas, Sema, Universidade Estadual de Londrina (UEL), Unifil, Conselho Municipal do Meio Ambiente foram contra o projeto e o parecer técnico foi desfavorável. Já deveria ter sido arquivado há tempos.

Uma perda de tempo enorme. Ou as comissões começam a seguir os pareceres técnicos ou que acabem de vez com as assessorias técnicas, que estão sendo pagas para serem ignoradas. Ou, quem sabe, a gente vota em gente mais preparada, na próxima eleição.

Foto: Arquivo/Câmara Municipal de Londrina

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