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MPPR divulga apoio à criação do Conselho Municipal dos Direitos LGBT em Londrina

Documento foi encaminhado ao prefeito de Londrina, mas serve para esclarecimento à toda comunidade

Telma Elorza

O LONDRINENSE

O Ministério Público do Paraná divulgou, no final da tarde desta terça-feira, uma nota técnica de “integral apoio” à criação do Conselho Municipal LGBT, em Londrina. Assinada pelo Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, além dos promotores Rafael Osvaldo Machado Moura, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos; Susana Broglia Feitosa de Lacerda, da 24ª Promotoria de Justiça de Londrina, de Proteção aos Direitos Humanos; e André Luiz de Araújo; do Núcleo LGBT do MPPR, a nota é dirigida ao prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), mas com objetivo de esclarecer a parcela da população que é contra a criação do conselho e que vê “inconstitucionalidades” no projeto de lei que está parado na Câmara Municipal de Londrina.

As “inconstitucionalidades” são fake news, disparadas por uma parcela ultraconsevadora – inclusive com alguns vereadores no meio, propagando a mentira – e caem por terra frente ao documento. O projeto que tramita na Câmara é de autoria do Executivo, e que o próprio prefeito já defendeu a criação do conselho.

Leia na íntegra:

“O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça aos Direitos Humanos, órgão do Ministério Público do Estado do Paraná responsável por orientar e integrar as Promotorias de Justiça de todo o Estado com atuação na área, por meio de seu Núcleo de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – Núcleo
LGBT – e Grupo de Trabalho de Promoção de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e Transgêneros – LGBT, manisfesta seu integral apoio à criação do Conselho Municipal dos Direitos LGBTI+ no Município de Londrina.

Os conselhos municipais de direitos configuram-se espaços institucionais constitucionalmente adequados ao exercício da democracia direta, à promoção e fomento do respeito à diversidade e à inclusão, ampliando o controle social exercido pela sociedade civil.


Da mesma maneira, viabilizam a discussão mais aprofundada e técnica sobre temas específicos e concorrem positivamente para a detecção das demandas dos grupos sociais vulnerabilizados, tais como a população LGBTI+ , que necessitam de maior reconhecimento e representatividade.

Oportuno lembrar que o Paraná e o Brasil precisam avançar quanto ao respeito, proteção e promoção dos direitos da população LGBTI+, pois ainda ostentam índices inaceitavelmente elevados de violência física e psicológica contra as pessoas cuja orientação sexual, identidade, expressão de gênero e características sexuais divergem do padrão aceito
pela sociedade.

Nesse contexto, o Jornal The New York Times, de 5 de julho de 2016, trouxe matéria sobre o que chamou de “epidemia de ataques contra LGBT”, devido aos alto número de violência que o país já apresentava naquele período, que cresceram ainda mais com o passar dos anos, não obstante a ausência de dados oficiais, que resulta na subnotificação dos crimes de ódio contra a comunidade LGBTI+ .

Esse ideal de enfrentamento à violência generalizada, normalizada e culturalmente aceita deve ser compartilhado não só por agentes públicos, como também por integrantes da sociedade civil organizada, ou seja, pelos diversos movimentos sociais, como sindicatos, igrejas, universidades, entre outros.

O atingimento da tão desejada proteção suficiente que a comunidade LGBTI+, por força do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF) e da não discriminação (art. 1º da Convenção Americana de Direitos Humanos), passa inevitavelmente pela criação e fortalecimento de mecanismos de participação social voltados a essas pessoas, além de políticas e projetos para promover seus direitos.

Os conselhos sociais são verdadeiros instrumentos de manifestação popular e de transformação positiva da sociedade. Márcio Soares Berclaz, a esse respeito, destaca o papel dos Conselhos Sociais de “propiciarem transformação política e gerarem uma nova institucionalidade pública [que] possibilita que as decisões por eles tomadas provoquem a realização de novos direitos” .

Igualmente, o Supremo Tribunal Federal reconhece a importância democrática dos Conselhos no atual Estado Democrático de Direito, atestando o seu papel de estreitamento na relação entre Estado e sociedade civil organizada (ADI 6121, ADPF 622, dentre outros).

Portanto, a criação do Conselho Municipal dos Direitos LGBTI+ no Município de Londrina é medida que atende aos preceitos expressos na Constituição Federal de 1988 (sobretudo os referentes à dignidade da pessoa humana – art. 1º, III – e superação da marginalização – art. 3º, III) e dos tratados internacionais de direitos humanos que rechaçam todas as formas de intolerância por motivação LGBTIfóbica.

Vale também mencionar a Opinião Consultiva nº 24/2017, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a determinar que os Estados adotem medidas específicas para modificar os padrões socioculturais discriminatórios, baseados na premissa da inferioridade dos grupos historicamente discriminados por causa de sua diversidade sexual ou identidade de gênero.

Ainda no plano internacional dos direitos humanos, é importante consignar os Princípios da Yogyakarta, que representam importantes vetores de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação por orientação sexual, que pode ser extraído pela via interpretativa dos tratados já existentes.

Finalmente, não se pode olvidar os avanços aos direitos à população LGBTI+ obtidos pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo da criminalização da LGBTIfobia (ADO nº 26 e do MI nº 4733) , do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar em 2011 (ADPF 132) e da admissão da possibilidade de modificação do nome e do gênero no registro civil, independentemente da realização da cirurgia de alteração de sexo (ADI nº 4.275/2018).

Na certeza de que a decisão de Vossa Excelência sobre a matéria servirá de exemplo positivo para todos os municípios do país, ao ensejo manifestamos nossos protestos de consideração e apreço.

Curitiba, 10 de setembro de 2021.

Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Procurador de Justiça e Coordenador
do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos
Humanos

Rafael Osvaldo Machado Moura
Promotor de Justiça
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça
de Proteção aos Direitos Humanos

Susana Broglia Feitosa de Lacerda
24ª Promotoria de Justiça de Londrina
Promotoria de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos

André Luiz de Araújo
Promotor de Justiça em Pato Branco – Núcleo LGBT do MPPR”

Foto: Pexels

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