Muito se tem falado sobre LGPD – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – e o que isso impacta na vida das pessoas. Mas, de fato, o que são os dados pessoais e quais os direitos dos consumidores titulares de dados pessoais? É possível saber se meus dados estão sendo coletados ou transferidos por alguma plataforma ou página na internet?
Um antigo ditado no direito do consumidor parece cada dia mais atual: “não existe almoço grátis no mercado de consumo”. Isto é, quando não pagamos com dinheiro o produto ou serviço, pagamos de alguma outra forma.
Desde e-mails, aplicativos de mensagens, mídias sociais, há um sem número de serviços que utilizamos sem pagar (em dinheiro!). Se não pagamos em dinheiro, com o que pagamos e, francamente, será que sabemos disso?
O pagamento se dá com os chamados “dados pessoais”. Empresas pagam por nossas informações para traçar nossos perfis, contendo: preferências e preterições de consumo; tipo de informação que gostamos e que não gostamos de visualizar; assuntos que conversamos (ainda, que presencialmente?!); fases da vida (gravidez, desemprego, novo emprego) e, assim, as empresas dirigem publicidade quase que individualizada para cada um e cada uma de nós.
Em pesquisa trazida à luz por Claudia Lima Marques e Guilherme Mucelin, observou-se que negociações entre empresas compreendendo atividades de tratamento de dados pessoais alcançou somas significativas, tendo representado “só no ano de 2011, receita de cerca de U$ 7,6 bilhões de dólares no mundo. Em 2015, o valor passou para U$ 22,6 bilhões e estimou-se que, no ano de 2017, o montante ultrapassou os U$ 34 bilhões”, sem consentimento tampouco conhecimento do titular de dados.
Isto é, ainda que não saibamos, pagamos pelo “gratuito”. A ausência de informações sobre essa troca de nossas informações não poderia continuar passando despercebida. O mundo todo passou a ter normas sobre o assunto, inclusive o Brasil.
A Lei brasileira de proteção da privacidade, conhecida como LGPD, traz uma série de direitos aos titulares de dados que precisam ser conhecidos por todos nós.
Antes de falar sobre os direitos em si, esclareçamos o que são dados pessoais. São exemplos de dados pessoais, uma fotografia, o nome completo, números de documentos, tal qual RG e CPF, enfim, quaisquer informações que atestem quem é a pessoa referida na informação.
Tecnicamente, conforme a LGPD, dado pessoal é “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. Ou seja, qualquer informação que identifique alguém é um dado pessoal que demanda proteção e somente pode ser coletada, visualizada, transferida ou eliminada, de acordo com o estabelecido em Lei.
Antes de mais nada, temos o direito de saber de qualquer empresa (pública ou privada) se ela tem nossos dados pessoais. O titular de dados pode requisitar essa informação em qualquer site.
Em termos práticos, podemos entrar em um site em que comumente compramos, por exemplo, e requisitar a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais. A empresa é obrigada a responder essa informação, declarando quais dados pessoais são tratados e para qual finalidade. Atentem bem para essa última palavra: finalidade. Voltaremos a falar dela com frequência. Podemos adiantar que a finalidade é um princípio expresso na Lei e que todo tratamento de dados (coleta, recepção, classificação, transferência de dados, entre outros tratamentos) deve ser exclusivamente para a finalidade para qual foi informada ao titular de dados.
Flávio Caetano de Paula Maimone
Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Mestre em Direito Negocial na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Professor de Pós Graduação da UEL.
@flaviohcpaula
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