Sercomtel exige que funcionários abram mão de ações na Justiça para adesão ao PDV

Para aderir ao programa, empregados terão que abrir mão de ações trabalhistas que já correm ou futuras

Telma Elorza

O LONDRINENSE

O Programa de Demissão Voluntária (PDV) da Sercomtel Telecomunicações, que será encerrado apenas amanhã (2), está gerando polêmicas. Depois das denúncias de pressão para que funcionários de alguns departamentos aderissem ao programa, como O LONDRINENSE mostrou nesta reportagem na sexta-feira (29), chegaram agora informações que o programa exige que funcionários interessados no PDV abram mão de ações trabalhistas que já correm na Justiça contra a Sercomtel ou futuras ações.

De acordo com um funcionário, a posição da empresa é demitir os funcionários que entraram com ação na Justiça e ganharam. “Tão logo acabe o PDV serão demitidos. Caso os funcionários com ações na justiça desejem aderir ao programa, deverão abrir mão de suas ações”, afirmou.

Segundo a advogada trabalhista Glauce Fonçatti, os direitos de quem adere ao PDV não estão previstos na lei, são definidos pelo empregador quando cria uma proposta ou negocia os termos com o sindicato da categoria. “O que é certo é que o PDV sempre deverá trazer mais direitos do que aqueles que o empregado receberia em um simples pedido de demissão”, diz. Segundo ela, o empregador pode inserir dentre as clausulas do PDV a quitação ampla, geral e irrestrita de todo o contrato de trabalho, o que impede do empregado discutir na justiça questões anteriores como horas extras, danos morais, etc.

“Se isso vai ser validado depois, é outra história. A maioria dos entendimentos é que é válido. Porque o que anula um contrato de PDV é o vício de consentimento, a coação, coisas difíceis serem provadas na Justiça”, diz Glauce. Para a advogada, o importante é que qualquer funcionário, antes de assinar sua adesão, procure a ajuda especializada para verificar os termos do PDV. “Porque, se ele assina, pode estar renunciando algumas coisas importantes. Então é necessário que peça ajuda um advogado para ver exatamente com o que ele está concordando. Esses PDVs trazem muitos benefícios para o empregado e isso muitas vezes enche os olhos, mas é importante que verifique para que não assine sem saber exatamente o que está assinando”, afirma.

Segundo a nova diretoria da Sercomtel, a adesão ao PDV já alcançou 75% do esperado. A estimava da empresa era que 50% dos 456 funcionários aderisse ao programa, que tem valor total de R$25 milhões. Em nota, a diretoria afirmou que o PDV está disponível a todos os funcionários, inclusive para quem tem ações na Justiça. “Quem tem ação trabalhista com trânsito em julgado pode aderir sem desistir da ação judicial. A desistência da ação somente é requisito para aquelas situações em que ainda não ocorreu o trânsito em julgado. Ressaltamos que o funcionário tem a escolha de aderir ou não ao Plano que, como o próprio nome diz, trata-se de um Plano de Demissão Voluntária. Ele deve avaliar a sua situação e tomar a decisão que considerar melhor”, afirma a nota.

Foto: Divulgação/Sercomtel