Vereadora quer garantir atendimento às pessoas com deficiência auditiva
Mirella Fontana
O LONDRINENSE
A vereadora Flávia Cabral protocolou nesta segunda-feira (22), na Câmara Municipal de Londrina, um projeto de Lei que estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos municipais.
Para garantir o efetivo e amplo atendimento das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, o projeto também prevê que o Poder Executivo e os órgãos da administração pública, direta e indireta, poderão utilizar intérpretes contratados especificamente para essa função.
Segundo a justificativa do projeto, a adoção desse critério valoriza quem fez a capacitação e aumenta a acessibilidade, “ensejando inclusão social, mitigando as dificuldades de comunicação e emissão de informações que as pessoas com deficiência auditiva sofrem”.
Além da imposição da capacitação em LIBRAS como critério de desempate, o projeto está em consonância com os artigos 2º e 3º da Lei n. 10.436/2002 e art. 26 e seguintes do Decreto nº 5.626/2005, segundo os quais é imprescindível a capacitação dos profissionais para que prestem atendimento direto às pessoas com deficiência auditiva, devendo o Poder Executivo, a fim de sanar o “gargalo” de atendimento, contratar intérpretes para essa função ou instalar central de intermediação de comunicação que garanta a oferta de atendimento presencial ou remoto, com intermediação por meio de recursos de videoconferência on-line e webchat, à pessoa surda ou com deficiência auditiva
Uma resposta
O ideal não é estabelecer curso de libras mas avaliar como fase do concurso aqueles que se candidataram informando saber libras independente de ter curso. Os nobres edis poderiam aproveitar para incluir também doadores de sangue e medula e mesarios e jurados como critério de desempate como já ocorre em outros lugares.
Apesar de tudo, há de se apurar se não tem vício de iniciativa…