Telma Elorza
O LONDRINENSE
A Câmara de Vereadores de Londrina vota, na tarde desta terça-feira (8), em discussão única, se admitem a tramitação de dois projetos que mexem com a aposentadoria e plano de saúde dos servidores municipais. Os projetos, de autoria do Executivo, estão sendo questionados pelos servidores ativos do Município.
O primeiro deles institui sistema de previdência complementar dos servidores municipais e muda o teto de aposentadoria. Segundo o projeto de lei (PL), o valor das aposentadorias pagas aos novos servidores municipais pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não poderá ultrapassar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é de R$ 6.101,06. De acordo com o projeto, quem quiser receber valores maiores terão que aderir ao regime de previdência complementar, contribuindo mensalmente com até 8,5% sobre o valor que exceder o teto. Todos os servidores nomeados a partir do início da vigência da lei estarão automaticamente sujeitos ao teto. A adesão à previdência complementar, porém, será voluntária.
Já o segundo projeto, promove mudanças no plano de Saúde dos servidores municipais. O PL introduz alterações na lei municipal nº 11.348/2011, que regulamenta o plano de seguridade social do servidor público do município de Londrina. Entre outras coisas, o PL propõe a extinção da contribuição patronal mensal para o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores municipais, que hoje é de 4% sobre a base de contribuição dos servidores. Em contrapartida, a contribuição patronal mensal para o Fundo de Previdência passa de 22% para 26%.
A proposta também retira a previsão de oferta de assistência odontológica e farmacêutica pelo Plano de Saúde e o ingresso de pais de servidores como dependentes. Atualmente podem ser beneficiados pais que sejam inválidos (ou tenham pelo menos 75 anos de idade) e, cumulativamente, não apresentem rendimento superior a um salário mínimo nem tenham cônjuge ou companheiro que receba ou tenha direito à aposentadoria, pensão ou qualquer outro rendimento superior a um salário mínimo. O PL também propõe mudanças na formação do Conselho Administrativo da Caapsml, para aumentar a representatividade da Administração Municipal no órgão.
De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), os projetos de lei referentes a Códigos, Estatutos, Planos e de Emenda à LOM devem ser encaminhados à Câmara Municipal no mínimo 90 dias antes dos recessos parlamentares, caso contrário somente serão admitidos para tramitação mediante a aprovação de 2/3 dos membros do Legislativo. O período de recesso na Câmara de Londrina se inicia em 21 de dezembro, a menos de 20 dias. Para admissão de tramitação, é preciso quórum de 13 vereadores.
Em nota oficial, os servidores municipais rejeitam as propostas porque, segundo eles, nenhum dos dois projetos foram discutidos com as entidades representativas da classe. Segundo eles, para que haja reforma no sistema de previdência municipal, deve “ser objeto de amplo debate com as organizações representativas da categoria profissional e envolvimento de todos os servidores”. De acordo com a nota, as entidades representativas são “o Sindicato, Associação dos Aposentados da Prefeitura Municipal de Londrina, Conselho Fiscal e Conselho Administrativo da Caapsml”.
Leia na íntegra a nota divulgada:
“CARTA DE ESCLARECIMENTO PARA A POPULAÇÃO LONDRINENSE
A DÍVIDA NÃO É DOS SERVIDORES! OS SERVIDORES JÁ FIZERAM E ESTÃO FAZENDO A SUA PARTE!
Da Comissão Contra a Reforma
Nós servidoras e servidores do Município de Londrina, vimos a público esclarecer alguns pontos quanto ao Projeto nº 157/2020 que foi protocolado na última semana pelo Executivo Municipal na Câmara de Vereadores e que trata da venda de três terrenos pertencentes à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML, assim como a questão da Previdência Social dos Servidores Municipais de Londrina.
- A proposta da venda dos três terrenos que pertencem à Caixa dos Servidores e também a alteração na legislação da Previdência dos Servidores não foram amplamente discutidas com as Entidades representativas das servidoras e servidores, ou seja, o Sindicato, Associação dos Aposentados da Prefeitura Municipal de Londrina, Conselho Fiscal e com o Conselho Administrativo, que tem prorrogativa legal para dar o parecer e muito menos em assembleia e/ou audiência pública;
- Além disso, estamos sendo surpreendidos com outra notícia, que também será encaminhado pelo Prefeito à Câmara de Vereadores, sem qualquer tipo de discussão, uma proposta de alteração no Plano de Saúde e um projeto de Previdência Complementar;
- Foram apresentadas Pelos Conselhos da CAAPSML no início da gestão do Prefeito Marcelo Belinati, várias proposições para a situação financeira da CAAPSML e não houve nenhuma sinalização de aceite das sugestões e também não houve proposta por parte da Administração Municipal. Além disso, não houve cumprimento da legislação municipal que se refere ao pagamento mensal da dívida da Prefeitura com a CAAPSML nos 4 anos da gestão do Prefeito Marcelo Belinati. Ainda, não podemos esquecer que a Prefeitura, como qualquer outro empregador deve arcar com as obrigações patronais e isso não foi cumprido. Dessa forma, não justifica que o Prefeito, após 4 anos, queira nos últimos dias de seu primeiro mandato, exigir a votação de assuntos de extrema importância, atropelando os ritos normais dos processos que tramitam na Câmara de Vereadores;
- As reformas das Previdências Federal e Estadual, ocorridas não resolveram o problema do Brasil, evidenciando-se na prática, a retirada dos Direitos das Trabalhadoras e dos Trabalhadores. Quanto à Reforma Municipal, para que ela aconteça, deve ser objeto de amplo debate com as organizações representativas da categoria profissional e envolvimento de todos os servidores;
- O desenvolvimento de Londrina não está sendo afetado com a situação da Previdência dos funcionários municipais. Os servidores cumprem com a legislação e durante a sua trajetória profissional, tem o desconto da Previdência em seu salário, além disso, já tiveram o aumento da alíquota da contribuição previdenciária, de 11% para 14% no ano de 2020;
- Nós servidoras e servidores temos uma história de compromisso com essa cidade, no atendimento aos cidadãos e cidadãs londrinenses nas mais variadas áreas e segmentos, como a saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, atendimento às pessoas idosas, mulheres, crianças, adolescentes, jovens, entre outras;
- Contribuímos com o nosso município como consumidores e injetamos nossos recursos financeiros na economia local;
Vale salientar que são também os Servidores que contribuem para que essa cidade seja cada vez melhor para se viver.
Portanto, conclamamos o apoio da sociedade londrinense na nossa defesa dos direitos dos servidores municipais, que são os responsáveis pela prestação dos serviços públicos para a população.
A dívida não é dos servidores! Os servidores já fizeram e estão fazendo a sua parte!”
Foto: Arquivo/N.Com
