Comissão de vereadores vai fiscalizar gestão de recursos após decreto de calamidade pública
O LONDRINENSE com assessoria
A Câmara Municipal de Londrina anunciou na sessão ordinária desta terça-feira (12) a composição da Comissão Especial de Acompanhamento Orçamentário, Receitas e Despesas Pró Covid-19, criada na última quinta (7) por meio do requerimento nº. 67/2020, de autoria da Mesa Executiva. O grupo terá 180 dias para desenvolver seus trabalhos e será composto por cinco membros: Eduardo Tominaga (DEM), como presidente; José Roque Neto (PSB), como relator; e os vereadores Felipe Prochet (PSD), Amauri Cardoso (PSDB) e Pastor Gerson Araújo (PSDB), como membros.
“Pretendemos desenvolver um trabalho focado, com o objetivo de acompanhar o orçamento de Londrina após os decretos de calamidade pública municipal e federal, que deram condições ao município de fazer compras sem necessidade de licitação. A criação desse grupo reforça um dos principais papeis do vereador, o de fiscalização. A comissão especial é importante, porque nos dá uma condição de trabalhar de forma mais organizada e estruturada”, explicou o vereador Eduardo Tominaga.
Publicado no Diário Oficial do Município no dia 24 de abril, o decreto nº. 490 declara situação de calamidade pública em Londrina, estado que foi reconhecido pela Assembleia Legislativa do Paraná em 6 de maio. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei federal complementar nº 101/2000), na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, a Prefeitura fica dispensada do cumprimento de alguns limites de despesas e de resultados fiscais previstos no orçamento. A Lei de Licitações (lei federal nº 8.666/93) também permite que em caso de calamidade o Município deixe de realizar licitações para a aquisição de bens e a contratação de serviços necessários ao atendimento da situação anormal.
Foto: Devanir Parra/CML
