Por Flávio Caetano de Paula Maimone
Com o avanço do comércio eletrônico e a popularização de compras internacionais, muita gente tem aproveitado preços mais baixos e produtos exclusivos fora do país. Mas e quando algo dá errado? Será que o consumidor brasileiro tem direito à assistência técnica no Brasil ao adquirir um produto lá fora — mesmo sendo de uma marca presente nacionalmente?
A resposta pode surpreender: sim, você pode ter esse direito, e ele está amparado por princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico.
O Código de Defesa do Consumidor e a assistência técnica
Nosso CDC prevê que fornecedores devem reparar produtos com vícios ou defeitos dentro de até 30 dias. E quando a marca está presente no Brasil — seja por meio de lojas, publicidade, canais de atendimento ou assistência técnica autorizada — abre-se a possibilidade de aplicar a legislação nacional mesmo que a compra tenha ocorrido fora.
A força da marca e o Princípio da Confiança
Marcas conhecidas constroem sua reputação baseada na confiança do consumidor. Essa credibilidade gera expectativas legítimas. Ou seja, o consumidor brasileiro, ao comprar um produto de uma marca presente em seu país — ainda que fora dele — acredita que será amparado caso ocorra algum problema.
Essa relação é protegida pelo chamado princípio da confiança, que exige das empresas coerência entre o que aparentam oferecer e o que de fato entregam.
Jurisprudência: há precedentes favoráveis
Há decisões judiciais que reconhecem esse direito com base nesses princípios. Os juízes, nesses casos, entendem que marcas que operam nacionalmente devem prestar suporte técnico, inclusive para produtos comprados no exterior. Contudo, é importante lembrar que nem todos os tribunais têm entendimento uniforme, especialmente quando há restrições de garantia internacional ou diferenças técnicas entre modelos vendidos no Brasil e no exterior.
O que o consumidor deve fazer?
- Verificar se a marca tem operação no Brasil
- Ler os termos da garantia para entender se há cobertura internacional
- Guardar documentos da compra (nota, comprovante de envio, etc.)
- Em caso de recusa de assistência técnica, buscar apoio consultando seu advogado de confiança
A compra de produtos no exterior não deve eliminar o direito do consumidor à assistência técnica no Brasil — principalmente quando a marca opera por aqui e oferece estrutura que cria expectativas legítimas. A confiança e a aparência de responsabilidade contam — e podem ser reconhecidas judicialmente.
Fique atento aos seus direitos, e lembre-se: marcas que se apresentam como globais, devem agir como tal.
Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone
Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Sócio fundador da @varbusinessbeyond consultoria e mentoria em LGPD. Doutorando e Mestre em Direito Negocial com ênfase em Responsabilidade Civil na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Associado Titular do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil). Professor convidado de Pós Graduação em Direito Empresarial da UEL. Autor do livro “Responsabilidade civil na LGPD: efetividade na proteção de dados pessoais”. Colunista do Jornal O Londrine̅nse. Instagram: @flaviohcpaula
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