Por Flávio Caetano de Paula Maimone

A Lei Claudia Lima Marques (Lei 14.181/2021) atualizou o Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para estabelecer regras e princípios atinentes à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor, como vimos aqui.

Parte dos avanços estabelecidos na nova Lei estão nos novos princípios e nos novos direitos básicos do consumidor. Agora, ao lado dos demais princípios (reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, harmonia das relações de consumo, boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidor e fornecedor), passam a figurar dois novos princípios. São eles:

IX – fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;

X – prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

Reforça-se o comando de estímulos à educação para o consumo e, ainda, estabelece que as políticas públicas da Política Nacional das Relações de Consumo tenham por base, também, a prevenção e o tratamento do superendividamento. Princípio com propósito estabelecido no corpo do princípio: evitar a exclusão social.

Esse princípio reforça o comando da Constituição Federal que estabelece como objetivo da República Federativa do Brasil “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (Art. 3º, III, CF), além de igualmente reforçar – e, ao mesmo tempo, convocar fornecedores a um novo olhar – que é princípio constitucional da ordem econômica “redução das desigualdades regionais e sociais” (Art. 170, VII, CF).

Quando falamos em redução de desigualdades, de um lado e, de outro, falamos que precisamos evitar a exclusão social, com prevenção e tratamento do superendividamento, estamos resgatando direitos constitucionais, estamos chamando atenção do Estado e do mercado para suas próprias responsabilidades, para o cumprimento de seus deveres legais e éticos.

Acrescente-se que a referida Lei incluiu no Código de Defesa do Consumidor o direito básico do consumidor à preservação do mínimo existencial! Notamos, uma vez mais, a preocupação acertada com o fim de evitar a exclusão social, bem como com a preservação da dignidade da pessoa humana (fundamento da República: artigo 1º, III, da Constituição Federal).

O BRASILCON – Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor – nomeou um grupo de especialistas que se reuniram e elaboraram uma proposta de regulamentação do que se considera, aos olhos do CDC, mínimo existencial: “a parcela da remuneração periódica recebida a qualquer título pelo consumidor, necessária ao custeio das despesas que assegurem sua subsistência digna e acesso a bens essenciais, assim como das pessoas que dele dependam”. Segue, ainda, a proposta:

“Na definição do valor do mínimo existencial do superendividamento, serão consideradas, dentre outras, as despesas relativas à locação do imóvel em que resida o consumidor e aos serviços essenciais de água e energia elétrica, telefone ou Internet, alimentação própria, educação formal, medicamentos, saúde e higiene, assim como as decorrentes de obrigações de caráter alimentar de que seja devedor, e as de natureza tributária”.

Com certeza, a Lei Claudia Lima Marques inaugura novos tempos para o consumidor brasileiro e para todo Direito Privado, já que se trata do primeiro Diploma Legal nacional a tratar do chamado mínimo existencial. Avançamos! E devemos avançar mais com a regulamentação defendida pelo BRASILCON.

Flávio Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Doutorando e Mestre em Direito Negocial com ênfase em Responsabilidade Civil na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Associado Titular do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil). Professor convidado de Pós Graduação em Direito Empresarial da UEL. Autor do livro “Responsabilidade civil na LGPD: efetividade na proteção de dados pessoais”. Instagram: @flaviohcpaula

Foto: Pexels

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