Entenda o que são dados pessoais e quais seus direitos – parte 2

Vimos aqui o que são dados pessoais e começamos a falar de direitos que temos. Momento em que pudemos destacar a importância do princípio da finalidade, pelo qual as atividades de tratamento de dados devem ser realizadas “para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades”, nos termos da LGPD (art. 6º, I). Vê-se que os direitos são orientados e salvaguardados pelos princípios da LGPD.

Sabem quando recebemos uma ligação ou algum contato de uma empresa ofertando um serviço e nos perguntamos: Como descobriram meu telefone e sabem meu nome completo?, agora podemos questionar isso à empresa (quais informações minhas a empresa possui; como teve acesso a essas informações; para qual finalidade já utilizaram; dei meu consentimento quando e de que forma) e, ainda, podemos revogar eventual consentimento dado e até pedir a eliminação dos dados – fato que, em tese, poderá acarretar até o fim de indesejadas ligações.

Os direitos dos titulares de dados pessoais abrangem várias situações em que utilizamos os dados pessoais e permitem ampliar conhecimento quanto a extensão de nossas informações utilizadas por cada empresa.

Isso porque é direito do titular o acesso aos seus dados, podendo corrigi-los se incompletos, desatualizados ou errados. Ladeado a tal direito, a Lei estabelece os princípios de livre acesso e de transparência, garantindo inclusive a gratuidade do acesso aos dados. Com isso, a empresa deverá informar quais dados foram tratados pela empresa, como esta conseguiu os dados e com quem compartilhou. A ideia é permitir ao titular que ele controle seus dados.

Acrescente-se que um dos direitos previstos na LGPD é o de exigir a interrupção de uma violação, por exemplo, quando o titular observa que a empresa tem seus dados em desrespeito à lei, às vezes com excesso de dados para uma finalidade que não precisaria de tanta informação. Situação em que o titular pode pedir, à sua escolha, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados desnecessários.

Além disso, quando o titular tiver oferecido o seu consentimento para uso de seus dados – o que, em si, é um direito do titular – poderá revogar esse consentimento, de forma gratuita e simplificada.

São muitos os direitos dos titulares que precisam ser conhecidos e exercidos para que a LGPD – e, portanto, a privacidade das pessoas – seja respeitada. Um instrumento para isso é estabelecido como direito do titular, quando o artigo 18, § 3º preconiza que o titular pode apresentar requerimento aos responsáveis pelo tratamento (denominado na Lei brasileira de agentes de tratamento) sobre quaisquer direitos previstos na Lei.

Dessa forma, o titular poderá, até mesmo, solicitar a comprovação da empresa de que existem medidas para proteção preventiva de seus dados. No exemplo dado (Como conseguiram meus dados completos?), o titular pode pedir informações inclusive sobre as medidas de proteção de seus dados.

Esse requerimento à própria empresa não se limita a esta. A LGPD permite o peticionamento do titular de dados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, ainda, a qualquer entidade ou órgão de defesa do consumidor, de PROCON, a Ministério Público, por exemplo.

Flávio Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Mestre em Direito Negocial na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Professor de Pós Graduação da UEL.
@flaviohcpaula

Foto: S. Hermann & F. Richter por Pixabay

Compartilhar:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *