Começou, na última quinta-feira (01), os prazos para o pagamento do Certificado de Registro de Licenciamento Veicular (CRLV) 2019, que permite a circulação dos veículos e é documento de porte obrigatório. A cobrança da taxa de emissão é de competência do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR). A cobrança vai até fim de novembro.
O prazo para pagamento do Licenciamento Anual é conforme o final das placas. Os automóveis com placas finais 1 e 2, devem ser quitados em agosto. Já para as placas que terminam com dígito 3, 4 e 5, o vencimento ocorre em setembro, e para as que possuem final 6, 7 e 8, o prazo expira em outubro. Em novembro, o prazo termina para placas com dígitos 9 e 0.
A guia de recolhimento é no valor de R$ 86,50 para todos os veículos. Os proprietários que estão em atraso com débitos de multas, Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) ou Seguro Dpvat, além do valor do Licenciamento 2019, terão que efetuar o pagamento desses débitos para a emissão do Licenciamento.
Legislação
O motorista que for flagrado circulando com um veículo que não esteja devidamente licenciado estará cometendo uma infração de trânsito gravíssima. O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro prevê aplicação de multa de R$ 293,47, perda de sete pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo.
Confira a tabela completa com as datas dos vencimentos de acordo com o final da placa, no link Licenciamento 2019. As guias poderão ser emitidas pelo site do Detran ou unidades de atendimento e pagas nas instituições bancárias credenciadas.
Fiscalização no pagamento do IPVA vai aumentar
A Receita Estadual vai intensificar a fiscalização no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) neste semestre, segundo alerta o diretor Luiz Moraes Júnior. De acordo com ele, estão em planejamento várias ações em conjunto com a Polícia Militar, a fim de cobrar os devedores.
A ação é uma tentativa de reverter a queda na arrecadação do imposto. O primeiro semestre deste ano revela aumento na inadimplência no pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no Paraná. O índice é de 19,9% em relação ao valor lançado, o que significa crescimento sobre 2018, que registrou inadimplência de 19,0%; e sobre o ano anterior, que havia sido de 18,2%.
Mais de 1,3 milhão de veículos do Paraná estão com valores pendentes, o que representa 31,5% da frota de 4,3 milhões de veículos tributados no Estado. Por enquanto, a Receita Estadual deixou de arrecadar R$ 691 milhões, apenas em relação ao IPVA de 2019, de um total previsto de R$ 3,47 bilhões.
O não pagamento do IPVA pode resultar em inscrição tanto em dívida ativa quanto no CADIN (Cadastro Informativo Estadual), o que impede a utilização dos créditos do programa Nota Paraná, entre outras consequências.
A dívida com o IPVA também impede a emissão do CRLV (certificado de registro e licenciamento do veículo), documento de porte obrigatório. Sem ele, o motorista pode ser multado e ter o veículo apreendido.
Facilidade
O IPVA pode ser pago com créditos obtidos com o Programa Nota Paraná, pelo qual a Secretaria da Fazenda devolve parte do imposto ao contribuinte que pede nota fiscal. Para isso, o interessado deve acessar o portal do Nota Paraná, em novembro, para transferir os créditos para pagamento do IPVA do ano seguinte.
Em 2017, 39 mil veículos se beneficiaram com o programa, usando R$ 6,1 milhões devolvidos ao contribuinte para quitar o imposto. O IPVA de 2018 foi pago com os recursos da Nota Paraná por 106 mil proprietários de veículos, no valor de R$ 13,2 milhões.
Em relação ao IPVA deste ano, 117 mil veículos usaram recursos devolvidos pelo programa Nota Paraná, no valor de R$ 15,5 milhões.
Foto: PM
