Por Flávio Caetano de Paula Maimone
Uma importante vitória para os consumidores e pacientes oncológicos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou uma nova resolução que amplia o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, tornando obrigatória a cobertura de novas tecnologias voltadas à medicina de precisão no tratamento do câncer de pulmão.
As novas regras entram em vigor oficialmente em fevereiro de 2027 e obrigam as operadoras de planos de saúde a custearem tanto um exame diagnóstico avançado quanto um medicamento oral de uso domiciliar.
O que passa a ter cobertura obrigatória?
De acordo com a resolução da ANS, fundamentada na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), os beneficiários passam a ter direito garantido a dois importantes recursos:
- Painel de Sequenciamento de Nova Geração (NGS): Exame genético avançado que mapeia alterações genômicas específicas associadas ao tumor. Ele é obrigatório para pacientes diagnosticados com câncer de pulmão de não pequenas células (tipo não escamoso) em estágio avançado ou metastático (estágios IIIB a IV). O teste investiga mutações nos genes EGFR, ALK, ROS1, RET, NTRK, BRAF, MET, KRAS e HER2. A análise deve ser feita preferencialmente no tecido tumoral, mas, caso não haja amostra suficiente, o plano deve cobrir a biópsia líquida (feita por meio de coleta de sangue).
- Cloridrato de tepotinibe: Medicamento de uso oral direcionado a pacientes adultos com câncer de pulmão de não pequenas células avançado que apresentem uma mutação específica — a alteração do tipo skipping (salto) no éxon 14 do gene MET (METex14).

O impacto prático para o consumidor
Na área da saúde suplementar, a negativa de exames genéticos de alto custo e de medicamentos orais antineoplásicos é um dos impactantes motivos de judicialização. Como terapias-alvo dependem da identificação exata do perfil genético do tumor para funcionar, a demora ou a recusa do plano em autorizar o exame acabava inviabilizando o tratamento adequado.
Com a atualização do rol pela ANS:
- Redução de barreiras administrativas: A partir de fevereiro de 2027, preenchendo os critérios clínicos estabelecidos pela agência, a cobertura passa a ser um direito expresso do beneficiário, reduzindo a margem para recusas baseadas na ausência de previsão contratual.
- Garantia da biópsia líquida: A previsão expressa de cobertura da amostra sanguínea quando o tecido tumoral for insuficiente evita que o consumidor seja submetido a novos procedimentos invasivos desnecessários ou tenha seu diagnóstico travado por burocracia.
- Acesso ao tratamento domiciliar: A inclusão do cloridrato de tepotinibe reforça a obrigação das operadoras no fornecimento de antineoplásicos orais, garantindo maior comodidade e adesão terapêutica ao paciente.
E se houver negativa do plano de saúde?
Mesmo antes da entrada em vigor obrigatória no rol (em fevereiro de 2027) — ou caso a operadora se recuse a cumprir a norma após esse prazo —, o consumidor deve ficar atento aos seus direitos:
- Exija a negativa por escrito: Pela regulamentação da ANS, a operadora é obrigada a fornecer o motivo da recusa de forma clara e por escrito, sempre que solicitada pelo beneficiário.
- Relatório médico detalhado: O médico assistente deve justificar clinicamente a necessidade do exame ou do medicamento, especificando o estadiamento da doença e a indicação terapêutica.
- Canais de reclamação e Justiça: Em caso de recusa indevida, o paciente pode registrar reclamação diretamente na ANS (pelo Disque ANS 0800 701 9656 ou portal oficial), acionar os órgãos de defesa do consumidor (Procon) ou buscar orientação com advocacia especializada.
Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Sócio fundador da @varbusinessbeyond consultoria e mentoria em LGPD. Doutorando e Mestre em Direito Negocial com ênfase em Responsabilidade Civil na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Associado Titular do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil). Professor convidado de Pós Graduação em Direito Empresarial da UEL. Autor do livro “Responsabilidade civil na LGPD: efetividade na proteção de dados pessoais”. Colunista do Jornal O LONDRINE̅NSE.
Instagram: @flaviohcpaula
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