PL de internação involuntária é proposta higienista e simplista

Por Alessandra Diehl

Na semana passada, no dia 17 de junho, a Câmara de Vereadores de Londrina aprovou um projeto de lei (PL), de autoria da vereadora Jessicão (PP), que autoriza a internação psiquiátrica involuntária para pessoas que estejam em situação de rua em Londrina e que se enquadrem em situações como dependência química crônica, prejuízos à capacidade mental ou estado de vulnerabilidade. Houveram 13 votos favoráveis e apenas dois contrários.

O projeto voltará a pauta dos vereadores em uma segunda discussão na sessão desta terça (24). A proposta é extremamente preocupante porque, sob o manto de uma boa intenção “travestida de internação humanizada”, tem grandes chances de ser mais uma proposta higienista, que busca ingenuamente soluções simplistas para um problema complexo de saúde pública.

Então, vamos aos fatos! Desde a Reforma Psiquiátrica no Brasil iniciada nos anos 1970 e que visou buscar transformar o modelo de tratamento das pessoas com transtornos mentais do antigo sistema centrado em internações prolongadas em hospitais psiquiátricos, a reforma propôs um cuidado mais humano, comunitário e baseado na reinserção social.

O marco legal amplamente conhecido desse processo foi a Lei nº 10.216/2001, que estabeleceu diretrizes para a desinstitucionalização e incentivou a criação de serviços complementares, de base comunitária e reinserção social com o objetivo principal de garantir os direitos das pessoas com sofrimento psíquico, incluindo dependentes químicos, em geral, e assim tentar promover a sua autonomia, dignidade, acesso ao melhor serviço de saúde consonante com a sua necessidade e, sobretudo, a busca de cidadania.

Esta lei já prevê os três tipos de internação: voluntária, involuntária e compulsória. Portanto, não é preciso criar novas leis de internação involuntária se já existe uma lei nacional e bem conhecida e que, de certa forma, funciona desde então para esta modalidade de internação quando o paciente não tem condições psíquicas para tomar as decisões necessárias para o seu tratamento e encontra-se em situação de risco para si e/ou para terceiros.

É claro que a Reforma Psiquiátrica no Brasil, apesar de seus avanços, também tem recebido diversas críticas ao longo dos últimos anos devido a infraestrutura insuficiente, visto que muitos municípios não conseguiram implementar adequadamente os serviços complementares, como os Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), ambulatórios e hospitais Dia em psiquiatria e leitos de psiquiatria em Hospital Geral; o que tem gerado muitas lacunas no atendimento.

Também tem recebido críticas pela desospitalização sem suporte adequado, uma vez que houveram casos em que pacientes foram desinstitucionalizados sem que houvesse uma rede de apoio estruturada, resultando em abandono ou reinternações. Soma-se a falta de integração com a atenção básica, já que a articulação entre os serviços de saúde mental e a atenção primária ainda é frágil em várias regiões, dificultando o cuidado contínuo e a queixa de desvalorização de profissionais da área da saúde mental que comumente relatam falta de capacitação, sobrecarga e pouca valorização dentro do modelo atual. Essas críticas, no entanto, não negam os princípios da reforma, mas apontam desafios na sua implementação prática.

Outro fato importante é que Projetos de Lei como este, proposto pela vereadora Jessicão e já aventados em outros locais do Brasil, também possuem um caráter higienista. Isso porque visam remover moradores de rua que usam drogas sob o pretexto de “cuidado”, “humanização”, “assistência”, mas na verdade buscam “limpeza” ou “ordem urbana”, buscando retirar essas pessoas dos espaços públicos sem necessariamente oferecer soluções estruturais para seus problemas.

O termo “higienista” vem justamente de uma visão histórica que associa pobreza, doença e desordem à presença de populações marginalizadas como moradores de rua e usuários de substâncias, tratando-as como algo a ser “limpo” da cidade.

Essas medidas não enfrentam as reais causas estruturais da exclusão social, como a falta de moradia, desigualdade econômica, falta de educação adequada e de qualidade, desemprego e informalidade, discriminação e preconceito, problemas de saúde mental em demandas crescentes, a falta de políticas adequadas de prevenção ao uso de drogas em escolas e nas comunidades e políticas de combate ao tráfico eficientes, por exemplo, e acabam por usar a internação involuntária e a compulsória muitas vezes como política pública ao invés de tratá-la como a exceção e não a regra. Em vez disso, acabam reforçando o estigma e a exclusão.

Em outras palavras, buscam uma solução simplista para um problema de saúde pública extremamente complexo. E pior, criam outros projetos de lei como o PL 92/2024 em que a Câmara de Vereadores de Londrina debate a proibição de entrega de refeições em vias públicas que só se somam ao anterior para culpabilizar moradores de rua ao restringirem acesso a alimentos e criminalizam a solidariedade ao impor regras, multas ou acharem que placas distribuídas pela rodoviária e outros espaços urbanos irá minimizar o problema dando a noção de que “estamos fazendo alguma coisa”!

Por favor, senhores vereadores, estes assuntos complexos poderiam ser tratados com mais apreço através de ampla discussão pública com convocação de diversos especialistas de áreas afins como direito, profissionais da saúde mental, médicos psiquiátricos, educação, empresariado de Londrina, assistência social entre outros. Precisamos dar conta de problemas estruturais importantes se quisermos de fato ajudar estas pessoas que vocês pretendem “cuidar”!

Alessandra Diehl

Psiquiatra, membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Drogas (ABEAD) e membro da Associação Paranaense de Psiquiatria (APPsiq). @dra.alessandradiehl

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