Londrina vem, nos últimos anos, avançando com diversas leis voltadas a melhorar e garantir os direitos dos deficientes em nossa cidade
O LONDRINENSE com assessoria
As políticas de proteção aos deficientes são um conjunto articulado de ações, de relevância pública e social no enfrentamento das barreiras implicadas pela deficiência e pelo meio, assim como a autonomia, a independência, a segurança, o acesso aos direitos e à participação, plena e efetiva, na sociedade. Ou seja, imprescindíveis para qualquer cidade.
Londrina vem, nos últimos anos, avançando neste quesito, o vereador Ailton Nantes abraçou a causa e é o autor de diversas leis voltadas a melhorar e garantir os direitos dos deficientes em nossa cidade, entre elas:
Lei nº 12743/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras preferenciais para idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, gestantes e lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, além de espaços apropriados para pessoas cadeirantes nas praças de alimentação de shoppings centers e hipermercados, nos estádios, nos ginásios, nas bibliotecas, nos restaurantes e nos teatros e dá outras providências.
Lei nº 12931/2019 que altera a Lei nº 8.798, de 4 de junho de 2002, para dispor sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência motora em locais públicos e privados de lazer e dá outras providências.
Lei nº 13129/2020 que dispõe sobre a presença de um profissional apto a se comunicar por meio da Língua Brasileira de Sinais – Libras – nos serviços que prestam atendimento à Saúde do Município de Londrina.
Além de mais dois projetos de lei voltados a causa:
PL 98/2021 que dispõe sobre o uso de sinalização para deficientes visuais de qualquer grau em eventos turísticos no Município de Londrina e dá outras providências.
PL63/2021 que dispõe que nos restaurantes e/ou estabelecimentos de atendimento ao consumidor que utilizam cardápio, disponibilizem ao menos um exemplar de cardápio em braille, no município de Londrina e dá outras providências. (recentemente arquivado por parecer contrário do jurídico)
A nova presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência (CMDPD), Ghislaine Teixeira da Silveira, diz que Londrina falha na inclusão de pessoas com deficiência. Não por falta de leis que tenham beneficiado essa parcela da população, mas por causa da falta de cumprimentos das leis que já existem. “A sociedade não cumpre as leis que já existem: igrejas ainda só tem escadas, lojas não têm trocadores adaptados. As leis já estão em vigor e ainda precisamos alertar sobre a acessibilidade em todos os setores, igrejas, lojas, supermercados, escolas, estacionamentos, indústrias”, diz. Segundo ela, além disso, os próprios deficientes deixam de exigir o cumprimento das leis. “Não se sentem capacitadas para exigir essa acessibilidade. Estamos tentando mudar isso”, diz.
E cita o exemplo da Lei nº 13129/2020 que dispõe sobre a presença de um profissional apto a se comunicar por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos serviços que prestam atendimento à Saúde do Município de Londrina, de autoria do vereador Ailton Nantes (PP), que ainda não está sendo cumprida. “Não temos esses profissionais nas unidades de saúde e nem sabemos quando teremos. As leis não podem morrer na Câmara, têm que passar pela porta e serem cumpridas. Lei existe, mas órgãos públicos, empresas têm que cumprir. E a culpa é da própria sociedade que tem que exigir e colocar em prática o direito”, afirma. Segundo ela, seu objetivo no CMDPD é dar uma nova formação e conscientização às pessoas com deficiência, para que sejam mais atuantes, sabendo o que exigir e quando. “E também saber seus deveres como cidadão”, explica
Ghislaine, que assumiu a presidência este ano, diz que tem recebido um acolhimento da nova legislatura da Câmara de Vereadores de Londrina. “Eu percebi que essa nova gestão está receptiva. Tem abraçado bastante a causa das pessoas com deficiências, estão com as portas abertas. Eu tenho procurado mostrar que não é possível fazer lei para o deficiente, mas que se faça a lei com o deficiente”, explica. Um dos vereadores mais receptivos à causa, segundo ela, é Nantes, que tem várias leis já aprovadas e está com um novo projeto de lei tramitando, o PL 98/2021, que dispõe sobre o uso de sinalização para deficientes visuais de qualquer grau em eventos turísticos no Município de Londrina e dá outras providências.
Mas a presidente do Conselho aponta uma necessidade urgente: a realização do censo demográfico e atualização dos dados do IBGE. “Estamos com dados defasados. Precisamos saber quantos deficientes há em Londrina. Como vou fazer políticas públicas se não sabemos quantas pessoas precisam?”, diz. Outro ponto destacado é sobre as políticas públicas elaboradas para o deficiente no geral. “Cada deficiente tem sua particularidade, sua necessidade, sua individualidade. Às vezes a minha habilidade não é a do outro. Tem pessoas que conseguem realizar coisas que eu não consigo. E tem deficiências muito severas. Então a gente tem que sentar com o deficiente e ouvi-lo. Quando for fazer calçada, quando construir elevadores, quando forem fazer casas, chamar a classe para que possam, junto com essas pessoas, aprovar os projetos. Porque nós seremos os usuários”, diz.
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