O projeto de decreto legislativo, que foi considerado inconstitucional, deve ser retirado permanentemente
O LONDRINENSE com assessoria
Os vereadores de Londrina devem votar, na sessão desta terça-feira (9), a retirada de pauta do projeto de decreto legislativo que sustaria os efeitos do lockdown decretado pelo governador Ratinho Jr, em 26 de fevereiro e prorrogado na última sexta-feira (5). De autoria da vereadora Jessicão (PP) e com tramitação em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo recebeu parecer contrário da Assessoria Jurídica da Câmara que o considerou inconstitucional e afirmou que a proposta, ainda que aprovada, não terá qualquer efeito. A vereadora protocolou a retirada de pauta permanentemente na manhã desta segunda-feira (8).
Menos mal, porque seria o segundo projeto inconstitucional que a Câmara poderia votar em uma única sessão já que deve entrar na pauta, a votação da redação final do projeto de lei que institui programa contra fraude na vacinação da covid-19 (PL nº 12/2021). Proposto pela vereadora Prof.ª Sônia Gimenez (PSB), o PL, que tramita na forma do substitutivo nº 2 e em regime de urgência, autoriza o município a criar uma Central Única de Vacinação para reunir diversas informações: tipo e número de doses das vacinas recebidas, o cronograma de aplicação das vacinas e o andamento das imunizações.
O projeto também autoriza o Executivo a criar no Cadastro de Vacinação subgrupos para melhor ordenamento dos grupos prioritários. Além disso, estabelece multas para aqueles que fraudarem ou forem coniventes com irregularidades na ordem de prioridade de imunização segundo o Plano Municipal de Imunização.
Em seu parecer, a Assessoria Jurídica da Câmara manifestou-se contra o projeto, tanto em sua forma original quanto na forma do substitutivo. Conforme a assessoria, o projeto é inconstitucional, por propor atos que são de competência exclusiva do prefeito Marcelo Belinati (PP), responsável pela gestão do município.
Mas os grandes intelectuais da Comissão de Justiça, Legislação e Redação não seguiram o parecer técnico e manifestaram-se favoravelmente tanto ao projeto original quanto ao substitutivo. No entendimento da comissão, o PL atende à função primordial do Legislativo, que é a fiscalização dos atos do Executivo.
A Assessoria Técnico-Legislativa da Câmara também se manifestou pelo vício de iniciativa do PL, mas ressaltou que proposições de mesma natureza foram apresentadas pela Câmara de Curitiba e pelo Senado Federal.
Foto: CML