Empresa se antecipou à regulamentação da Lei Geral das Teles para fazer pedido
Telma Elorza
O LONDRINENSE
A Lei Geral das Teles (Lei 13.879/2019) ainda precisa ser regulamentada mas a Sercomtel Telecomunicações se antecipou e já comunicou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que deseja migrar para o regime de autorização, deixando o de concessão. A medida é uma das formas encontradas para enfrentamento do processo de caducidade que a telefônica londrinense está respondendo e, com o qual, perderia o direito de explorar serviços de telecomunicações.
A lei permite a migração das atuais concessões para o regime de autorização, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga. Diferente do contrato de concessão, que exige licitação e não pode ser rompido unilateralmente, a autorização dispensa a concorrência pública, mas pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder público.
Segundo o presidente da empresa, Cláudio Tedeschi, com o pedido, embora falte ainda a conclusão da regulamentação, a caducidade pode ficar suspensa. “E isso é interessante para nós, embora a própria Anatel, como nunca realizou um processo destes, está bem perdida sobre como fazer e nem tenha prazos definidos. O processo está parado há quatro meses no Tribunal de Contas da União, que pediu vistas”, disse.
De acordo com Tedeschi, a regulamentação da lei pode demorar mais que o prazo de um ano, previsto inicialmente, porque é preciso analisar todos os detalhes , ativos e passivos das várias empresas que atuam como concessionárias atualmente, além de como fazer o cumprimento das exigências, que é levar banda larga aos locais sem acesso. “Com a privatização da telefonia no Brasil, há 22 anos, os bens das concessionárias passaram todos para a União, equipamentos, estruturas, etc. Isso voltaria para as autorizadas, então vai ser bem complicado”, afirmou. No caso da Sercomtel, há um outro complicante: como ela é empresa pública e não foi privatizada, os bens precisariam ter sido transferidos por lei que nunca chegou a ser feita. “A Sercomtel é uma empresa pública construída com dinheiro público, então a concessão é pró-forma já que os bens não foram transferidos”, explicou.
A Sercomtel passa por dificuldades financeiras e, desde o ano passado, a Prefeitura de Londrina tenta vender parte de suas ações na B3, a bolsa de valores do Brasil. O primeiro leilão, realizado no início do ano, não teve interessados. Um novo edital está sendo elaborado pela Prefeitura e deve ser publicado nos próximos dias. Segundo Tedeschi, o novo leilão já está marcado para o dia 8 de agosto.
Segundo Tedeschi, o aporte de R$30 milhões da Prefeitura junto à Fomento Paraná para empresa, aprovado pela Câmara de Vereadores de Londrina , no mês passado, só será usado caso as ações não sejam vendidas no leilão.
Foto: Fernando Cremonez/CML
