O LONDRINENSE com Assessoria
Após reunião pública realizada nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização da Câmara, o vereador Vilson Bittencourt (PSB) ainda aguarda informações sobre as medidas que deverão ser tomadas pela Procuradoria-Geral do Município para garantir o ressarcimento aos cofres públicos dos lucros obtidos com a exploração ilegal de atividade agrícola em terreno localizado na zona Oeste da cidade. A área de 46,58 alqueires já pertenceu à Companhia de Habitação (Cohab) e foi objeto de contrato de arrendamento com o produtor Leonardo Tetsuro Nishimura entre 2012 e 2015, ano em que o imóvel foi desapropriado e transferido ao Município de Londrina para a instalação da Cidade Industrial de Londrina (Cilon).
Embora informado à época da impossibilidade de continuar a exploração agrícola da área, como demonstrado em documento apresentado pela Cohab durante a reunião no Legislativo, o produtor manteve a atividade desde 2016. Em Pedido de Informação ao Executivo protocolado por Vilson Bittencourt em agosto, o parlamentar questionou a existência de novo contrato de locação, arrendamento ou qualquer outra modalidade de permissão para o cultivo e qual o valor arrecadado com os consecutivos plantios nos últimos cinco anos. Em resposta, a Secretaria Municipal de Gestão Pública informou não ter conhecimento do plantio, tampouco localizou a existência de qualquer autorização para a atividade, comprometendo-se a tomar as providências legais necessárias.”Moro naquela região e me chamou a atenção o plantio sucessivo na área, mesmo após termos aprovado nesta Casa a lei que permitiu sua desapropriação para instalação da Cidade Industrial. Até 2015 o Município recebeu cerca de R$ 450 mil pelo arrendamento. Em valores corrigidos, calculamos que nestes últimos anos, em que o plantio foi mantido irregularmente, o Município deixou de arrecadar mais de meio milhão de reais. Como estes valores vão voltar aos cofres públicos? Existe um meio legal para isso?”, questionou Bittencourt ao final da reunião pública, que foi coordenada também pelos vereadores José Roque Neto (PL) e Amauri Cardoso (PSDB), respectivamente presidente e vice-presidente da Comissão de Administração.Fiscalização insuficiente – Questionado sobre as fiscalizações na área, que poderiam ter detectado o cultivo ilegal, o secretário municipal de Gestão Pública, Fábio Cavazotti, admitiu que atualmente a secretaria conta com apenas um fiscal para atuar na área de patrimônio público, em um universo de 5 mil áreas pertencentes ao Município, e que visitas feitas por técnicos da Codel ao local não teriam detectado o plantio. “Há uma situação instalada bastante complicada, de muitas áreas públicas invadidas em Londrina. Toda invasão é delito do ponto de vista do poder público”, afirmou.Segundo o vereador Vilson Bittencourt o debate desta quarta-feira terá como encaminhamentos a indicação ao Executivo de melhoria na estrutura de fiscalização, para evitar situações semelhantes à registrada no terreno destinado à Cidade Industrial; a cobrança da instalação de placas indicativas da condição de terrenos públicos nas áreas pertencentes à Prefeitura; e o envio de novo convite ao procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, para comparecer à Câmara e esclarecer as dúvidas dos vereadores relativas ao ressarcimento dos valores que não foram arrecadados com o cultivo ilegal do terreno.Também participaram da reunião pública o diretor-presidente da Cohab, Luiz Cândido de Oliveira; o diretor Técnico e de Desenvolvimento da Codel, Atacy de Melo Junior; o advogado Gabriel Barioni de Alcântara e Silva, da assessoria jurídica do Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL); e Claudemir Vilalta, assessor técnico da Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Fotografia DP Torrecillas Fotojornalismo
