Votação de proposta que permite cobrança de mensalidade em universidades públicas é adiada na CCJ

PEC determina que a gratuidade será mantida apenas para estudantes carentes

Agência Câmara de Notícias

Em reunião acompanhada por representantes dos estudantes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados debateu proposta que permite que universidades públicas cobrem mensalidades de alunos (PEC 206/19). A proposta estava prevista para votação nesta terça-feira (24), mas foi retirada de pauta por causa da ausência do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Após muito debate, os deputados, por acordo, aprovaram um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema. Apenas depois da audiência, ainda sem data marcada, a proposta deverá retornar à pauta.

A Proposta de Emenda à Constituição determina que as universidades públicas deverão cobrar mensalidades dos alunos. A gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação. Os recursos devem ser geridos para o próprio custeio das universidades.

UEL emite manifesto

Por conta da votação que ocorreria nesta segunda-feira (24), o reitor da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Sérgio Carlos de Carvalho, emitiu um manifesto contra a proposta. Leia abaixo, na íntegra:

“A proposta de emenda à Constituição n. 206/2019, apresentada na Câmara dos Deputados e em discussão na Comissão de Constituição e Justiça, altera um dos artigos constitucionais balizadores da gratuidade à Educação. O artigo 206 passará a obrigar as instituições a cobrar mensalidades dos estudantes. A proposta apresentada é um retrocesso dos direitos à educação pública, uma vez que excluirá milhões de jovens pobres, negros e de membros de outros grupos vulneráveis, da possibilidade de ingressar no Ensino Superior. Não é possível admitir a redução do conjunto de possibilidades de escolha da juventude, o sonho de entrar na Universidade.

Várias reformas podem e devem ser feitas nas Universidades. Novos cursos podem ser concebidos para que tenhamos Universidades Públicas mais aderentes aos desafios que se colocam diante da sociedade brasileira. As pesquisas devem ser livres e bem financiadas, mas sempre tomar como norte os grandes problemas humanos, sanitários e sociais. A extensão universitária deve ser ampliada e financiada. As Universidades devem abrigar, dentro de si, a sociedade brasileira em seus mais variados aspectos, e a primeira forma de abrigar é garantir que nos seus quadros estudantis todos tenham oportunidades.

As Universidades podem ser base para um projeto de Nação. Não é possível que a perda de mais de 650 mil vidas, além de todo o impacto com o aumento da desigualdade social observado neste momento de pandemia, não tenham sensibilizado a classe política brasileira para a importância da educação e de ações que busquem uma sociedade justa e igualitária. Deveriam estar pensando em como salvar as Universidades existentes, incentivando-as a ampliar suas atividades e pensando um país melhor para todo seu povo. Deveriam pensar em como ter mais Universidades. Deveriam focar o pensamento em o que fazer com os jovens que simplesmente não querem estudar. Pensar em cobrar mensalidades nesse momento é fútil, desnecessário e agressivo.

Essa Reitoria manifesta-se absolutamente contrária à Emenda Constitucional n.206/2019 e manifestará essa contrariedade diante do Conselho Universitário, para que o egrégio Conselho possa referendá-la.

Londrina, 24 de maio de 2022.

Prof. Dr. Sérgio Carlos de Carvalho

Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

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