Por Flávio Caetano de Paula Maimone
O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei resgatando Direito do Consumidor ao despache gratuito de bagagens. Mas o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o projeto e os consumidores são obrigados a pagar, além da passagem, pelo despacho da bagagem.
Foram muitos os retrocessos causados pelo Governo Federal nos últimos anos. Lamentavelmente, o pagamento de bagagens é mais um prejuízo direto ao bolso do consumidor assinado pelo presidente Bolsonaro.
Além deste, podemos mencionar o decreto que tenta acabar com a atualização do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a Lei que atualizou o Código estabeleceu o direito à prevenção e ao tratamento do consumidor, garantindo o mínimo existencial (conjunto básico de direitos fundamentais que assegura a cada pessoa uma vida digna, como saúde, alimentação e educação) que precisa ser preservado, garantindo sobrevivência e subsistência dos consumidores em situação de superendividamento.
Mas o presidente fez um decreto estipulando que esse mínimo existencial é no valor de R$302,00, permitindo aos bancos que avancem sobre o bolso de consumidores, reservando apenas esse valor. Para especialistas, esse valor, na prática, retira do consumidor o direito criado com a Lei de atualização do CDC. Provavelmente, esse ato favorável a bancos e prejudicial a consumidores será corrigido pelo Judiciário.
Além dessa proteção aos bancos patrocinada pelo Governo Federal, voltamos a tratar do outro prejuízo aos consumidores: a proteção às companhias aéreas com a permissão de cobranças abusivas contra consumidores. Não faz sentido permitir referida cobrança, pois a bagagem é inerente à viagem dos passageiros que acaba pagando por mais essa cobrança abusiva.
Resta aos consumidores se organizarem para promoverem combate a essas políticas lesivas a direitos e ao bolso de consumidores.
Flávio Caetano de Paula Maimone
Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Doutorando e Mestre em Direito Negocial com ênfase em Responsabilidade Civil na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Associado Titular do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil). Professor convidado de Pós Graduação em Direito Empresarial da UEL. Autor do livro “Responsabilidade civil na LGPD: efetividade na proteção de dados pessoais”. Instagram: @flaviohcpaula
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