Vereadores arquivam projeto do prefeito que pretendia retirar restrições a postos de combustíveis

Resta saber o que será feito com os supermercados que se instalaram recentemente ao lado dos postos de combustíveis, já que o Código de Posturas do Município não permite, por colocar em risco a segurança de muitas pessoas

O Londrinense com Assessoria

Os vereadores da Câmara Municipal de Londrina discutiram na tarde de ontem (21), a proposta enviada pelo prefeito Marcelo Belinati (PL nº 118/2021) para retirar restrições à instalação de postos de combustíveis no município, dando fim ao que o Executivo considera uma “Lei da Muralha” do setor. Com as galerias ocupadas por empresários do ramo, os parlamentares rejeitaram por 15 votos a 3 (veja aqui) o início da tramitação do PL, que modifica o Código de Posturas do Município (lei municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011). A admissão teve de ser votada em plenário porque projetos de lei referentes a Códigos, Estatutos, Planos e de Emenda à Lei Orgânica do Município precisam ser encaminhados à Câmara no mínimo 90 dias antes dos seus períodos de recesso. Caso contrário, somente podem ser admitidos para tramitação mediante a aprovação de 2/3 dos membros do Legislativo (13 vereadores). Com a rejeição, o projeto foi arquivado e terá de ser reapresentado em agosto pelo Executivo.

O PL revoga os parágrafos 5º e 7º do artigo 233 do Código de Posturas, que trata da revenda varejista de combustível automotivo. Conforme o parágrafo 5º, a distância entre postos de combustíveis deverá ser de pelo menos 1,5 mil metros no perímetro urbano e de 10 mil metros fora do perímetro urbano. Além disso, deve ser mantido distanciamento de 104 metros de diâmetro, a partir do centro do posto de combustível, de diversos estabelecimentos, entre eles hospitais, escolas, igrejas, supermercados e depósitos de explosivos e munições. Já o parágrafo 7º, que foi alterado pela lei 13.331/2021, diz que as regras de distanciamento não se aplicam aos postos revendedores de combustíveis já existentes e que eventualmente necessitem de reforma ou ampliação. 

Para a vereador Lenir de Assis (PT), que votou contra a admissibilidade, o projeto traz mudanças sérias demais e deveria seguir os trâmites regulares do Legislativo. Ela também criticou o mérito da proposta. “Se a lei não está adequada, tudo bem, mas o projeto simplesmente revoga tudo. Desta forma, anula a segurança física de quem está perto dos postos“, afirmou. Ela também criticou a súmula (título) do projeto, segundo a qual o objetivo é colocar fim à “Lei da Muralha” dos postos de combustível. 

O termo também foi criticado por vários outros vereadores. “A súmula coloca quem é contra o projeto como sendo a favor de uma Lei da Muralha“, afirmou o vereador Emanoel Gomes (Republicanos).
Líder do prefeito na Câmara, o vereador Mestre Madureira (PP) disse que a Prefeitura não pretende discutir o projeto de forma acelerada e que as mudanças propostas serão debatidas com a comunidade. “Existe uma moeda, com dois lados: os postos que não querem que aumente a concorrência e os donos de escolas, de pequenos comércios e igrejas com pedido na Prefeitura para se instalar ao lado de postos e que não conseguem. Então, a segurança que estamos dando aos donos de postos é que vamos pedir uma audiência pública, para trazer responsáveis pelos postos, da Acil [Associação Comercial e Industrial de Londrina], da Sema [Secretaria do Ambiente]”, defendeu o parlamentar, que garantiu também que não será pedida urgência para tramitação do projeto. Ainda de acordo com Madureira, mesmo com o parágrafo 7º do artigo 233, há estabelecimentos sendo impedidos de se instalar por estarem próximos a postos de combustíveis.

Investigação do Ministério Público sobre o assunto

Em abril, a Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Londrina instaurou uma Notícia de Fato para apurar uma eventual ilegalidade nos trâmites e aprovação do Projeto de Lei nº 266/2021 (que virou a lei 13.331/202) e que alterou o artigo 233, da Lei nº 11.468/2011, o Código de Posturas do Município, retirando qualquer distância prudencial para a instalação de creches, escolas, supermercados em relação aos postos de combustíveis. A representação ao Ministério Público foi feita pelo Movimento Popular Anticorrupção “Por Amor à Londrina” (MPA-PAL). Veja a matéria aqui.

Foto: Devanir Parra/CML

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1 comentário

  1. Esse Marcelo Belinati acha que tudo pode. Se aproveita porque tem 70% de aprovação.
    E os vereador a que, costumeiramente, só não votaram à favor por dois motivos: na galeria estava presente donos de postos de combustível contrários e porque é ano eleitoral e irão se candidatar. Depois……..aguardem…..a unanimidade costumeira.

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