Leis válidas

Desde que a pandemia do coronavírus fez com que as autoridades aplicassem a quarentena e restringissem algumas atividades, muitos decretos e medidas provisórias foram editados e publicados nos municípios, nos estados e no país. Afinal, quais estão valendo em âmbito federal? As medidas editadas para a manutenção do emprego eLeia mais