Por Flávio Caetano de Paula Maimone Nossos dados pessoais (número de telefone, nome, RG, CPF, endereço, entre outros) estão protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Desde a Constituição Federa,l que estabelece a proteção de dados pessoais como direito fundamental, passando pelo Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da InternetLeia mais

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Entrou em vigor a parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que trata das punições. Agora, toda a lei está em plena vigência. Desde advertência, com determinação de correção de erros, passando por multas milionárias que podem ser até diárias, a LGPD estabelece uma série de possíveisLeia mais

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Faz parte do cotidiano do consumidor/consumidora oferecer o CPF em troca de desconto em produtos, sobretudo em farmácias e drogarias. Mas, o que é feito com o CPF e demais dados dos consumidores? Quem, internamente, nas farmácias têm acesso a esses dados? Há compartilhamento desses dados com terceiros? Qual aLeia mais

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Vimos aqui o que são dados pessoais e começamos a falar de direitos que temos. Momento em que pudemos destacar a importância do princípio da finalidade, pelo qual as atividades de tratamento de dados devem ser realizadas “para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamentoLeia mais

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