P Assunto controverso e polêmico, a descriminalização das drogas ainda divide opiniões no país. Atualmente, nossa legislação, que já despenalizou o usuário de substâncias (retirou-se a pena privativa de liberdade do ato de consumir entorpecentes), remete-nos ao artigo 28 da Lei nº 11.343/06.  Segundo essa determinação, é  o juiz quem avalia se a quantidadeLeia mais

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